União e Força da Magistratura de Minas Gerais

Presidente Rosimere das Graças do Couto

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Juizados Especiais

Abuso de Direito por omissão – Supressio/Surrectio

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05 de junho de 2008

Cobrança: pedido procedente e Teoria da Aparência

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05 de junho de 2008

Venire contra factum proprium – Sentença de mérito

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05 de junho de 2008

IMPOSSIBILIDADE DE BANCO RETER APOSENTADORIA – PATRIMÔNIO MÍNIMO

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05 de junho de 2008

ação declaratória de nulidade

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05 de junho de 2008