Veja as propostas de regulamentação de compensação por assunção de acervo entregues ao presidente do TJMG
Veja as propostas de regulamentação de compensação por assunção de acervo que foram entregues ao presidente do TJMG no dia 17 de setembro. O presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, reuniu-se com o desembargador Gilson Soares Lemes, jutamente com o juiz Nicolau Lupianhes Neto, para entregar ofício da Amagis com duas propostas de minutas para regulamentação da compensação por assunção de acervo processual, conforme a recomendação nº 75/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As minutas foram elaboradas com a participação de quase 400 juízes mineiros e encampadas pela Amagis com o propósito de colaborar e fornecer subsídios à elaboração de ato a ser editado pelo TJMG.
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