Tribunal Pleno aprova alteração no Regimento Interno do TJMG

Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJMG aprovaram, na tarde desta segunda-feira, 10, a redação final da emenda regimental que acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 79 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que trata da distribuição de processos de desembargadores próximos à aposentadoria. A partir de agora, os processos que ingressarem nesse período serão distribuídos para os membros das respectivas câmaras.