TJMG publica minuta de resolução que trata de pedido de residência fora da comarca
25 de setembro de 2015
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou, nesta quinta-feira, 24, no Diário do Judiciário, a minuta da resolução aprovada pelo Órgão Especial na última quarta-feira, 23, que trata das regras para autorização de pedido de residência fora da comarca.
A alteração foi requerida pela Amagis, a fim de parametrizar a questão para que os magistrados possam fazer seus pedidos com base em critérios mais objetivos.