TJMG esclarece sobre o Protocolo Postal

Tendo em vista as diversas dúvidas envolvendo a futura execução do
Sistema de Protocolo Postal, a Presidência esclarece que, nos termos do
artigo 12 da Resolução nº 642 , de 24 de junho de 2010, permanece em
pleno vigor a Resolução nº 309 , de 1º de agosto de 1996, que instituiu
o Sistema de Protocolo Integrado.



A Presidência esclarece, ainda, que somente após a ampla divulgação da
forma de funcionamento do Sistema de Protocolo Postal é que será
publicado o convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT,
revogando a partir daí a Resolução nº 309/1996.





Fonte: TJMG