TJMG disponibiliza modelo para requerer direito conquistado
16 de setembro de 2014
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais liberou modelo de requerimento do direito conquistado na LODJ e aprovado pelo Órgão Especial do TJ, além de previsto no art. 65, II, da Lei Complementar federal n° 35, de 1979, devido aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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