Tecnologia facilita a comunicação no Judiciário

A digitalização dos processos judiciais e o uso da tecnologia para organização de dados e de plataformas de automação de documentos jurídicos, entre outras ferramentas, estão transformando a prestação de serviços jurídicos e aproximando o cidadão da Justiça. A pandemia da Covid-19 acelerou esse processo, uma vez que novas formas de trabalho e interação foram se desenhando.

Assim, cada vez mais valorizamos a comunicação rápida e simples, sem ruídos. É nesse contexto que surgem novas ferramentas como o Legal Design e o Visual Law que, basicamente, buscam unir o Direito, a tecnologia e o design na tentativa de fazer com que as práticas jurídicas se tornem mais modernas, visuais e acessíveis ao cidadão. 

O advogado Alexandre Zavaglia Coelho, presidente da Comissão de Direito, Inovação e Tecnologia do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), explicou que o conceito de design aplicado ao Direito está ligado a novas formas de resolver problemas, desde a observação até as estratégias para pensar, criar funcionalidades ou maneiras de solucionar questões complexas. Existe o design de procedimentos, de sistemas, de organização das informações e possibilidades, de serviços, entre outras modalidades. Já o Visual Law é a última camada desse processo, uma das subáreas do Legal Design, e tem a ver com a forma mais adequada de comunicação de acordo com cada destinatário ou para cada uma dessas finalidades. 

Legal Design e Visual Law unem Direito, tecnologia e acessibilidade

No mundo jurídico, essas são formas de fazer com que o Direito se torne mais atrativo para o indivíduo que não faz parte desse universo, na medida em que busca a simplificação da linguagem técnica e a eliminação do famoso ‘juridiquês’ com o uso de textos objetivos, ícones, fluxogramas, gráficos e QR Code para facilitar a compreensão de um documento formulado por um advogado ou juiz, por exemplo. 

De acordo com Alexandre Zavaglia, antes de tudo, é preciso entender que a cultura da sociedade vem mudando, e as pessoas buscam informações em tempo real e em um formato que possam compreender. Portanto, segundo o advogado, essa tendência mundial de aprimoramento da comunicação jurídica mostra, por um lado, que inovação nem sempre tem a ver com tecnologia. E, por outro, que uma comunicação adequada para cada público permite melhor compreensão por esse destinatário e mais efetividade na comunicação.  

“Não estamos falando aqui em colocar ícones ou figuras sem critério, mas, sim, que a linguagem e o formato de uma petição técnica de uma apelação, por exemplo, é bem diferente da maneira de informar o consumidor de uma grande varejista sobre o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais são seus direitos e cuidados. Ou seja, existe uma técnica adequada para cada situação, e os ganhos têm sido relevantes. Mesmo nas peças mais técnicas, o auxílio de infográficos ou esquemas tem permitido a melhor compreensão dos magistrados sobre a cronologia do caso ou seus aspectos principais”, afirma Alexandre Zavaglia, um dos pioneiros no Brasil no uso de técnicas de ciência de dados e de inteligência artificial na área do Direito. 

Otimização do trabalho 

Na Comarca mineira de Várzea da Palma, a 2ª Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude tem utilizado ferramentas tecnológicas para otimizar o fluxo de trabalho. De acordo com o juiz Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira, titular da Vara, desde 2017 o aplicativo WhatsApp é usado para intimação das vítimas de atos infracionais e de crimes que ocorrem no âmbito da violência doméstica, em que há deferimento de medidas protetivas em favor das vítimas, sendo elas intimadas das decisões por meio do aplicativo. O uso dessa ferramenta possui regulamentação pelo TJMG, por meio da Portaria 5521/CGJ/2018.

Para o juiz Pedro Alonso, a tecnologia contribui para dar efetividade

ao sistema de justiça

Além do aplicativo, a Vara também utiliza o Google Agenda para compartilhamento das pautas de audiências com o Ministério Público, defensores e serventuários da Justiça e, mais recentemente, para imprimir celeridade ao cumprimento das cartas precatórias, a unidade jurisdicional tem utilizado o QR Code e o Google Drive para facilitar o acesso às mídias das gravações de audiências.

Durante as audiências de cumprimento de cartas precatórias, o escrevente armazena a mídia audiovisual em uma conta do Google Drive, criada para compartilhamento das gravações, e gera um QR Code que é lançado no corpo do termo da audiência, permitindo o imediato acesso pelas partes aos depoimentos colhidos. Junto ao QR Code segue um pequeno texto explicativo para facilitar o uso da ferramenta.

Modelo de carta precatória, com QR Code, utilizado pelo juiz Pedro Alonso

O juiz Pedro Alonso destacou que a utilização das ferramentas tecnológicas viabiliza uma racionalização e facilitação de procedimentos dos serviços judiciários, auxiliando na ampliação do acesso à Justiça e na celeridade processual. Outro impacto, segundo ele, é a economia de atos que seriam praticados pela secretaria do Juízo e a redução de custos para o cidadão e o erário público. “O uso de QR Code nas cartas precatórias, por exemplo, permite a devolução destas ao Juízo deprecante no mesmo dia do seu cumprimento, via e-mail ou malote digital, dispensando a gravação de CDs/DVDs e o encaminhamento dos autos físicos pelos correios. Já a intimação das vítimas pelo aplicativo WhatsApp dispensa a necessidade de expedição de mandado e o seu cumprimento por oficial de justiça, propiciando às vítimas o acesso à decisão judicial minutos após a sua prolação”, ressaltou o magistrado.

Para o juiz, um dos grandes desafios do Poder Judiciário é melhorar o seu desempenho sem aumentar gastos. “A adoção de boas práticas e a busca de iniciativas para a modernização do trabalho contribuem para dar efetividade ao sistema de justiça”, destacou.

Organização de dados 

Nas diferentes carreiras jurídicas, a pesquisa é comumente utilizada para se entender um problema e, a partir daí, pensar a melhor maneira de solucioná-lo. Em muitos lugares, até pouco tempo, essas pesquisas eram manuais, tentando buscar a jurisprudência adequada em milhares de processos físicos ou em repositórios limitados com essas informações e, após muito pensar sobre os melhores caminhos para aquele conflito, eram entregues dezenas de páginas escritas em uma linguagem técnica e formal, mesmo para aqueles que não pertenciam à área do Direito. 

No entanto, em função dos ambientes digitalizados, como o Processo Judicial eletrônico (PJe), agora é possível utilizar a inteligência artificial para auxiliar em pesquisas avançadas, com capacidade de organizar dados e informações para uma visão mais precisa do problema, permitindo ações mais assertivas e melhores resultados. 

“A inteligência artificial nunca vai decidir no lugar do juiz”, diz Alexandre Zavaglia

Porém, de acordo com Alexandre Zavaglia, nesse cenário é preciso entender a diferença entre automação (processo eletrônico), que gera dados, proporciona um ambiente digitalizado, otimiza e operacionaliza as atividades cotidianas; e a ciência de dados, que usa técnicas para analisar essa quantidade de dados e extrair informações relevantes para uma pesquisa jurisprudencial com rapidez e assertividade e para auxiliar na comprovação de situações fáticas (provas), entre outras questões. 

Segundo o advogado, a verdade é que ainda não há dados totalmente padronizados e organizados, e sim um longo caminho a percorrer. E nessa caminhada, Zavaglia avaliou que nenhuma ferramenta tecnológica será capaz de substituir a capacidade humana na tomada de decisões. “A inteligência artificial nunca vai decidir no lugar do juiz. Até porque a inteligência artificial não é inteligente, só entende padrões com base em grande quantidade de dados, e a maneira como vamos programar as saídas e os indicadores é determinada por seres humanos. São muitos os desafios, mas se utilizadas com respeito às prerrogativas profissionais, as novas tecnologias nos auxiliam a compreender os problemas da sociedade refletidos no Judiciário, e, com isso, direcionar a alocação de recursos humanos e orçamentários com mais eficiência”, afirmou o especialista. 

Covid-19 

A pandemia do novo coronavírus impulsionou a transformação digital que já estava em curso no Poder Judiciário, e foi o avanço da tecnologia que permitiu aos tribunais, por exemplo, adotar rapidamente o teletrabalho durante o período em que vigorou o regime de plantão extraordinário no Judiciário. Nesse cenário de crise, os operadores do Direito foram obrigados a testar e a criar formas de manter o trabalho e as relações pessoais e de resolver problemas que demorariam anos até que houvesse consenso sobre sua utilização. 

O próprio design do processo eletrônico, que vem se mostrando tão eficiente, principalmente na pandemia, foi criado para resolver questões operacionais da tramitação dos processos e permitir um ambiente digitalizado em que todos pudessem se relacionar. Ele tem mostrado a sua relevância na diminuição do tempo de tramitação dos processos, na realização de tarefas repetitivas com apoio das novas ferramentas, com grandes benefícios para os profissionais da área do Direito e para a sociedade. 

Na avaliação de Alexandre Zavaglia, o que mais está mudando é a entrega de serviços jurídicos por meio de plataformas, que vão desde plataformas de gestão de processos, para acordos, automação de documentos, jurimetria, entre outras funcionalidades.

“Mas como um software de produção de texto, que é um recurso tecnológico, o que precisamos entender é que são apenas ferramentas. O conteúdo é nosso. A tecnologia não vai mudar tudo. Precisamos olhar para o que deu certo, ultrapassar o modismo e as inseguranças sobre as relações entre a tecnologia e o Direito para formar nossos profissionais sobre a utilização dessas ferramentas, como o Visual Law, e melhorar a qualidade dos serviços jurídicos. É preciso ter responsabilidade e coragem para mudar aquilo que é iminente e ter clareza do que não é possível nem desejável modificar”, afirmou o advogado Alexandre Zavaglia.

Segurança jurídica

Existe uma lógica amplamente estudada que mostra que tudo aquilo que é repetitivo ou mais objetivo terá mais o auxílio ou a utilização de tecnologia. O que é mais subjetivo, que depende da valoração humana ou da análise fática detalhada, por exemplo, terá menor uso de recursos tecnológicos. Segundo Alexandre Zavaglia, essa realidade evidencia que precisamos escolher bem quais as situações que necessitam ou que são mais adequadas para a utilização das novas ferramentas. 

De acordo com o advogado, a tecnologia pode trazer mais segurança jurídica, se utilizada para os problemas certos. Por outro lado, existe outra questão que é o impacto do uso do aparato tecnológico no dia a dia da sociedade e nos diversos setores da economia, o que já está gerando novos conflitos e reflexos no direito material. “Já temos muitos desafios relacionados a crimes cibernéticos, fraudes, proteção de dados pessoais, questões éticas e de preconceito de algoritmos, entre outros problemas que requerem muito trabalho dos profissionais da área do Direito para auxiliar na regulação, prevenção e mediação de novos tipos de demandas para a resolução dos conflitos”, disse. 

Portanto, é preciso separar, de um lado, o impacto da tecnologia no direito material, com oportunidades de trabalho e a necessidade de formação dos profissionais para essas temáticas e, de outro lado, o uso da tecnologia para melhorar os serviços jurídicos. “E tudo isso depende de nós, de ações conjuntas para utilizar os benefícios da tecnologia e se antecipar aos problemas que já estamos vislumbrando. Temos muito ainda a aprender e fazer”, finalizou Zavaglia.

Saiba mais

• O Legal Design é um processo de mudança de mindset para fazer com que o Direito se torne mais atrativo e simplificado para o indivíduo que não faz parte do mundo jurídico. É uma maneira criativa de pensar o Direito, de adequar o conteúdo para que ele seja facilmente lido e compreendido.

• O Visual Law é uma das subáreas do Legal Design e diz respeito à produção, de fato, de peças e documentos mais explicativos e criativos sobre o Direito, ou seja, é a manifestação física do Legal Design. As técnicas são as mais variadas, como uso de vídeos, infográficos, fluxogramas, ícones, gráficos, listas, símbolos, entre outros recursos.