STF reafirma iletigimidade da Anamages para representar a magistratura

A iletigimidade da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) foi reafirmada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana. O ministro Luiz Fux negou, na Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela entidade contra a resolução 130/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que previa horário de funcionamento uniforme para Poder Judiciário no país.

Ainda no julgamento, segundo informações do STF, o ministro Luiz Fux destacou decisões individuais do ministro Cezar Peluso em outras ações, como na ADI 3843 e na ADI 3617, quando reconheceu a ilegitimidade da autora. Nas ocasiões o plenário acompanhou o entendimento do ministro Peluso.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux argumenta que “em razão, portanto, do posicionamento consolidado do STF acerca do tema, e recentemente reafirmado, no sentido da ilegitimidade da Anamages para a propositura de ADI, consoante precedentes suso avocados, indefiro a inicial”, concluiu.

*Com informações do STF