STF já julgou 15 embargos no processo do mensalão

Um dos 14 recursos rejeitados, contudo, teve resultado favorável ao réu. Os
ministros rejeitaram os embargos do ex-proprietário da corretora de valores
Natimar, Carlos Alberto Quaglia. Mas concederam Habeas Corpus de ofício para que
o réu seja julgado em primeira instância apenas por lavagem de dinheiro, uma vez
que as acusações por formação de quadrilha no que toca à sua participação no
processo foram esvaziadas no Plenário do Supremo, após seu caso ser
desmembrado.

Nesta quinta-feira (22/8), o STF rejeitou os recursos do ex-tesoureiro do PT,
Delúbio Soares e do publicitário Ramon Hollerbach. E acolheu parcialmente os
embargos do sócio da corretora Bonus Banval, Enivaldo Quadrado. Os ministros
começaram a julgar o recurso do publicitário Marcos Valério. Nesta quinta, a
Corte acolhia parcialmente um dos pedidos da defesa do publicitário, referente
ao que, em princípio, foi apontado como um mero erro material no cálculo da pena
de multa imposta a Valério pelos crimes de corrupção ativa e lavagem.

Porém, a sessão foi suspensa porque os ministros não conseguiram chegar a uma
conclusão sobre, afinal, que valores deveriam ser aplicados para esses dois
crimes, em virtude da discrepância entre o que foi proclamado no julgamento e o
publicado no acórdão, além de dúvidas sobre que cálculo então devia prevalecer:
o que impõe um valor maior ou menor a ser pago pelo réu. Caberá, assim, ao
ministro Ricardo Lewandowski, na próxima sessão, definir a pena de dias-multa
para esses dois crimes já que foi o seu o voto vencedor na ocasião em que a
dosimetria das multas para os crimes de Valério foi definida.

No caso de Delúbio, foi derrubado o principal argumento da defesa, de que sua
pena por corrupção deveria ter sido calculada com base na norma anterior à Lei
10.763, de 12 de novembro de 2003, que aumentou a pena para os crimes de
corrupção — clique aqui para ler. Enivaldo Quadrado teve seu
recurso parcialmente acolhido apenas para sanar a omissão no acórdão de que a
pena imposta a ele, de reclusão de três anos e seis meses, pode ser convertida
em pena alternativa, já que é inferior a quatro anos. O entendimento é
implícito, mas os ministros reconheceram que houve omissão ao não ser
especificado o benefício no extrato do acórdão. Desta forma, Enivaldo Quadrado
deverá pagar R$ 106 mil de multa e prestar uma hora diária de serviços
comunitários pelo período em que durar a condenação.

Cálculo intrincado

Apenas o relator chegou a votar nos
embargos interpostos pela defesa de Marcos Valério nesta quinta-feira. Joaquim
Barbosa rejeitou o recurso no que se referia às alegações de omissão na análise
de provas da defesa sobre o crime de peculato, sobre supostas contradições na
condenação por evasão de divisas e também sobre a afirmação de que também
ocorreu omissão relativa à análise de causa especial de redução de pena. Mas a
discussão travou mesmo no debate sobre a pena de multa para os crimes de lavagem
de dinheiro e corrupção ativa.

Isso porque a defesa de Valério alertou o tribunal sobre um erro de
publicação das multas impostas pelos dois crimes. Na ocasião da proclamação do
julgamento, valeu a imposição de 93 dias-multa de 15 salários mínimos para o
crime de corrupção e o mesmo valor para lavagem, em valores da época. No
acórdão, foi publicado, contudo, 30 dias-multa de 15 salários mínimos para o
crime de corrupção e de 20 dias-multa de também 15 salários mínimos.

Nesta quinta, Joaquim Barbosa apresentou a ideia de que valesse uma terceira
proposta do voto do revisor, ministro Ricardo Lewandowski, que acabou sendo
rejeitada no julgamento do mérito, para reduzir a pena de prisão e aumentar o
valor da multa. Na ocasião do julgamento da dosimetria, Lewandowski propôs,
então, que fosse aplicada a pena de 186 dias-multa de 10 salários mínimos para
corrupção e 310 dias-multa de 10 salários mínimos para lavagem.

Desta forma, a multa aplicada a Valério, em valores finais, seria acrescida
em mais de R$ 1 milhão. Porém, se fosse aceita a proposta do relator, além de
não se tratar mais da correção de um erro material, imporia ainda o réu a pena
mais grave e não a mais benéfica, o que violaria o princípio do Direito que
preconiza que em análise de recurso não se pode agravar a pena do réu.

Outro ponto problemático aventado do Plenário nesta quinta é que se a pena de
multa de Marcos Valério for reduzida, então os valores de multa impostos aos
seus dois ex-sócios, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, também devem sofrer uma
redução. Em valores gerais, foi proclamado que Valério deveria pagar R$ 2,72
milhões pela condenação nos crimes de corrupção passiva e lavagem. No acórdão,
no entanto, a multa publicada foi de R$ 2,78 milhões.

Nesta quinta, o relator propôs que fosse fixada em R$ 3,8 milhões, mas a
questão não foi definida. O julgamento foi suspenso até que o ministro revisor
se pronuncie sobre o assunto na próxima semana.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de
2013