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Amagis - Associação dos Magistrados Mineiros

Senado aprova, em 1º turno, fim do foro por prerrogativa de função

26 de abril de 2017

Foi aprovada há pouco, por unanimidade, em primeiro turno, a PEC 10/2013, que extingue o foro por prerrogativa de função. A PEC ainda passará por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Fonte: Agência Senado

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