Renato Casagrande apresenta substitutivo ao projeto de reforma do Código de Processo Penal na CCJ

Após ter sido aprovado em comissão especial do Senado, o projeto de lei
(PLS 156/09) de reforma do Código de Processo Penal (CPP) começou a
tramitar, nesta quarta-feira (3), na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ). O ponto de partida foi a apresentação dos principais
pontos do substitutivo pelo relator, senador Renato Casagrande
(PSB-ES), que irá recolher emendas à proposta até o próximo dia 19. A
leitura do relatório final ao PLS 156/09 na CCJ, incluindo parecer
sobre as emendas, está marcada para o dia 24 de fevereiro.

Renato Casagrande iniciou sua exposição afirmando que o atual CPP, em
vigor desde 1941, tem servido de instrumento para protelar as decisões
da Justiça, alimentando, por tabela, a impunidade e a criminalidade no
país. Nesta perspectiva, as mudanças sugeridas ao Código – baseadas no
modelo acusatório – buscam garantir a imparcialidade do órgão julgador
e a presunção de inocência do acusado, conforme explicou.

Dentre as principais medidas propostas, está a alteração no prazo de
tramitação do inquérito policial, que hoje é de dez dias para o réu
preso e de 30 dias para o réu solto. Na reforma, fica mantido o prazo
no caso do réu preso, mas amplia-se a tramitação do inquérito para 90
dias se ele estiver liberto. Após a conclusão do inquérito, propõe-se
que os autos não mais tenham o juiz como destinatário, mas o Ministério
Público.

Outra inovação é a figura do juiz das garantias, que intervirá apenas
quando a investigação atingir direitos fundamentais do investigado e
irá decidir sobre as medidas cautelares e probatórias no inquérito
policial. Pela proposta de reforma, ele será o responsável final pelo
controle da legalidade da investigação e ficará encarregado de decidir
sobre pedido de arquivamento, hoje a cargo do juiz vinculado ao
processo.

O novo CPP também amplia o rol de medidas cautelares, hoje restritas a
prisão, liberdade provisória e fiança, e procura resgatar a essência do
habeas corpus, que é a preservação do direito à liberdade de locomoção.
Durante a apresentação, Renato Casagrande queixou-se de que essa
garantia inserida na Constituição de 1988 vem sendo desvirtuada para
protelar o processo judicial e sobrecarregar os tribunais superiores.
Segundo informou, foram protocolados 3.648 pedidos de habeas corpus no
Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008. O quadro foi ainda mais
dramático no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que registrou o
ingresso de 26.973 habeas corpus no mesmo período.

Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Antonio Carlos Júnior (DEM-BA)
parabenizaram Renato Casagrande pelo trabalho de reformulação do Código
de Processo Penal. Suplicy também aproveitou para assinalar preocupação
da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) de que o novo CPP
suprima o poder de instrução complementar do juiz da ação penal. Renato
Casagrande afirmou que o alarme da entidade não procede porque a
proposta não cerceia, mas assegura toda liberdade para atuação do juiz.

Se a votação do substitutivo ao PLS 156/09 na CCJ não ocorrer no dia 24
de fevereiro, caso seja apresentado pedido de vista, deverá acontecer
no dia 3 de março. Cumprida essa etapa, a proposta seguirá para o
Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado