Relator apresenta parecer sobre PL 3123/15 na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados recebeu, nesta quarta-feira, 18, parecer do deputado André Fufuca (relator) sobre o projeto de lei 3123/2015. A proposta disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos, entre eles os de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição, entre eles o presidente da república, governadores, membros do Congresso Nacional e magistrados. 

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