Projeto amplia hipóteses de internação de adolescente infrator

A Câmara analisa o Projeto de Lei 347/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que prevê três novas hipóteses para a aplicação da medida socioeducativa de internação do menor infrator: prática de crime hediondo, tráfico de drogas formação de quadrilha ou bando.

Atualmente, a medida de internação está prevista para três casos: quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Além disso, o projeto eleva de três para seis meses a pena de internação em caso de descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa imposta. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Mais rigor

Hugo Leal diz que há necessidade urgente de ações mais rigorosas no combate ao tráfico de drogas, à formação de quadrilha e aos crimes hediondos.

Ele cita que o tráfico de drogas é um dos principais crimes cometidos por menores, chegando a representar 25% das ocorrências em levantamento feito pela Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. “Segundo especialistas em segurança pública, os jovens estão cometendo outros tipos de crime em função das drogas, e assumindo o controle do tráfico cada vez mais cedo”, afirma.

O deputado acrescenta que o tipo de crime mudou: “A maioria dos atos infracionais era sem violência, mas hoje os adolescentes chegam às raias de assassinar as pessoas.”

Segundo Leal, o projeto aperfeiçoa o ECA “para que o jovem que cometer crimes graves possa receber medida de internação para retornar ao convívio social”.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

•    PL-347/2011

Fonte: Câmara