Presidente da AMB divulga nota a todos os Magistrados sobre o caso CNJ

Caro (a) colega,



Nossa luta incansável em defesa do Magistrado e
de suas prerrogativas segue reafirmada. Não formulamos representação
contra a Corregedora Nacional de Justiça, nem somos contra o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), muito menos, refratários à investigação. Rogo
aos colegas que leiam as peças processuais que seguem em anexo; elas
dizem mais do que qualquer manchete de jornal.



Ao contestar
judicialmente algumas ações da Corregedoria, buscamos o restabelecimento
da ordem jurídica e constitucional. Respeitamos a Corregedora e seu
trabalho, embora tenhamos divergências técnicas. Nosso pedido visa
investigar, exclusivamente, o vazamento de informações de dados
sigilosos, o que, em instante algum, atribuímos à Corregedora.



Respeitamos
as investigações, desde que haja um fato concreto a indicar eventual
desvio de conduta de Magistrado, não apurado pela Corregedoria local,
defendendo sempre a preservação do direito constitucional, a ampla
defesa e a presunção de não culpabilidade, por tratar-se de cânone
constitucional intangível.



A quebra de sigilo fiscal e bancário,
quando necessária às investigações, deve vir respaldada por decisão
judicial. Isso sim é respeito à Constituição e aos direitos de qualquer
cidadão.



A leitura do Mandado de Segurança e da Representação
junto à Procuradoria Geral da República, que reproduzimos abaixo, pode
confirmar a clareza e o compromisso de nossas ações. Tanto é verdade que
alguns Senadores apresentaram uma PEC para regular o funcionamento do
CNJ, ampliando seus poderes de investigação, como pretendia a Resolução
135. Essa é, sem dúvida, uma demonstração cabal de que o CNJ não tem,
efetivamente, poder concorrente de investigação de Magistrado. Caso
contrário, o Senado não estaria agindo para conferir esse poder ao CNJ.



Para
isso, sugerimos ampliar o debate, por meio de audiências públicas, para
que tais mudanças não firam princípios constitucionais conquistados
após ampla mobilização da Magistratura, do Ministério Público e da
sociedade organizada.



Vamos investir no debate. Convidamos cada
colega a se manifestar e a se mobilizar em torno do assunto. É um
compromisso desta gestão da AMB, que é participativa, envolver toda a
Magistratura nos debates que envolvam a classe e o próprio Poder
Judiciário.



Temos ainda que manter e intensificar o diálogo e a
parceria, de maneira consistente, com outras instituições, a exemplo do
que fizemos no dia 21 de setembro, quando levamos a Brasília mais de 2
mil Magistrados e Promotores. Só o fortalecimento das instituições,
poderá consolidar a democracia e o Estado de Direito.



A opinião
pública está participando intensamente dos debates, ouvindo e conhecendo
as diversas manifestações. Aguardamos com serenidade o veredito da mais
alta Corte do País, que, como acontece no mundo civilizado e
democrático, é quem deve dar a palavra final.



Conquistamos um
2011 de importância histórica em nossas vidas e na construção coletiva
de nossos sonhos e projetos por um Judiciário forte, uma Magistratura
independente e um País cada vez melhor para se viver. Desejo a todos um
2012 rico em vitórias, que, com certeza, construiremos juntos.

Nelson Calandra

Presidente da AMB

Leia aqui o Mandado de Segurança 31.085

Leia aqui a Representação junto à PGR

Leia aqui matéria sobre a decisão do Presidente do STF em relação a recurso da AGU

Leia aqui editorial da Revista Veja

Leia aqui editorial da Revista Época

Fonte: ASCOM/AMB