Presidente da Amagis afirma que PEC 33 é inconstitucional e fere harmonia entre poderes
27 de abril de 2013
O presidente da Amagis, Herbert Carneiro, concedeu entrevista ao jornal Hoje em Dia, publicada na edição deste sábado, 27, na qual demonstra preocupação com a tentativa de aprovação da PEC 33, que pretende submeter decisões do STF ao reexame do Congresso Nacional. Herbert Carneiro afirmou que a proposta fere de morte a Constituição e coloca em risco o Estado Democrático de Direito. “Quando esgotada a via de recursos, as decisões são imutáveis. Não vale outro poder retirar do Judiciário a última palavra sobre decisão que se profere no tribunal constitucional, que exerce a jurisdição interpretando a lei. Não toma decisão política”, afirmou o presidente da Amagis.