Pensamento Jurídico fala sobre Juizado Especial da Fazenda Pública

Os Juizados Especiais solucionam causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Para falar do assunto, convidamos a juíza Karina Veloso, da 1ª Vara Cível Criminal e da Infância e da Juventude.

 Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099, de 26 de Setembro de 1995. O procedimento é simplificado, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação.

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Inédito:

Sexta-feira, às 09h30 

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Domingo, às 09h30
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Quinta-feira, às 8h30 e 13h30
Sexta-feira, às 8h e 15h30
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