PEC que dá autonomia a Defensorias Públicas será promulgada hoje

O Congresso Nacional realiza sessão solene hoje, às 12h30, para promulgar a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia administrativa e funcional às defensorias públicas da União e do Distrito Federal (PEC 207/12).



De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC foi aprovada no Senado em agosto de 2012, e na Câmara, em 16 de julho de 2013. A PEC estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais com a chamada reforma do Judiciário.



A matéria garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A sessão será realizada no Plenário do Senado.

Íntegra da proposta:

•    PEC-207/2012



Fonte: Câmara