PEC fixa prazo para que presidente indique ministros do Judiciário

É o presidente da República quem indica os ministros do Supremo Tribunal Federal e os dos tribunais superiores, além de outras autoridades do Judiciário. O trecho da Constituição que determina essa competência (artigo 84), no entanto, não fixa um prazo para que a vaga seja preenchida, e na prática essa substituição pode levar meses. A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) pretende delimitar esse prazo em 20 dias. Ela anunciou que apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesse sentido e já busca as assinaturas necessárias (de pelo menos 27 senadores).

Marisa disse que a ideia de apresentar a proposta surgiu devido à demora do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em indicar um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal. A corte deveria ter 11 ministros, mas uma das cadeiras está vaga desde agosto do ano passado, quando Eros Grau se aposentou. Somente nesta semana a presidente Dilma Rousseff oficializou a indicação de Luiz Fux – e essa nomeação ainda tem de ser aprovada pelo Senado.



A senadora argumenta que colegiados como o do Supremo são compostos por números ímpares de ministros justamente para evitar impasses em casos polêmicos (ou seja, para que não haja empate nas votações, como foi o caso do julgamento sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa). Ela lembra que o vice-presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, teria dito que “esses seis meses de desfalque [com a vaga deixada por Eros Grau] evidenciaram o risco e foram um aprendizado para todos”. E também recorda que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia solicitado rapidez na indicação do novo ministro daquela corte.



– Mas Lula esperou o fim das eleições e deixou a decisão para sua sucessora, prejudicando as atividades do Supremo – criticou Marisa.

Fonte: Agência Senado