Ofícios TJMG
1-DIREITOS TRABALHISTAS:
1.1- No ofício n° 370/2013, o presidente do TJ informou que está acompanhando a execução orçamentária de pessoal, para identificar saldos de recursos que possam permitir o pagamento de direitos dos magistrados de acordo com as seguintes condições:
– Os pagamentos serão realizados dentro das possibilidades de recursos identificados, que deverão ser remanejados por meio de lei, “para viabilizar pagamentos equânimes, entre os da ativa e aposentados”;
– Após essas análises, a direção do TJ fará outra reunião com a diretoria da Amagis, em outubro, para avaliar a melhor forma de realizar os pagamentos;
– As férias suspensas serão quitadas, de acordo com a Resolução nº 133 do CNJ
2-ELEIÇÕES DIRETAS NO TJMG:
A proposta foi encaminhada à Comissão de Regimento, para apreciação e deliberação, de acordo com o ofício n° 368/2013;
3- PROPOSTA DE COMISSÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 20.802/2013 (cargo de assessor para juiz):
A proposta foi aprovada e, no ofício n° 366/2013, o presidente solicita os nomes dos magistrados que irão compor a comissão em questão.
4-PROPOSTA DE FUNDO DE SEGURANÇA PARA FÓRUNS/MAGISTRADOS:
De acordo com o presidente do TJ, no ofício n° 369/2013, a apreciação da minuta do projeto acerca do fundo estadual de segurança aguardará a consolidação do referido fundo.
Essas são as respostas da Presidência do TJMG às reivindicações dos magistrados, que, conforme havíamos nos comprometido, as divulgaríamos imediatamente ao conhecimento dos magistrados mineiros, para, juntos, deliberarmos sobre providências a serem adotadas.
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