O Pensamento Jurídico fala sobre as multas e as leis ineficazes

Há leis no Brasil que pegam e outras que não, assim como existem aquelas que são inconstitucionais, ainda sim, o cidadão é punido por elas. Para falar sobre o assunto, convidamos o desembargador Rogério Medeiros, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O desrespeito a algumas leis é resultado da dificuldade de fiscalização que a legislação exige. Por vezes, o Estado não está apropriado para que as mesmas venham ser cumpridas. O que fazer nesses casos? Quais são as razões dos equívocos? Veja no Pensamento Jurídico!

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