Novo Regimento entra em vigor

O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entra em vigor em 25 de setembro de 2012. Entre as alterações está a extinção dos grupos de câmaras cíveis e a transferência da competência deles para as câmaras isoladas, o que agiliza o julgamento, pois as câmaras isoladas se reúnem mais vezes que os grupos.



Está prevista também a criação de um grupo especializado para tratar das ações coletivas relacionadas ao direito de greve dos servidores estaduais e municipais.



O novo regimento alterou a denominação da Corte Superior para Órgão Especial e permite a sustentação oral em agravo de instrumento e agravo interno.



E parte da uniformização de jurisprudência passa a ser feita por câmaras criadas para esse fim.



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Fonte: TJMG