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AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

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05 de junho de 2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

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05 de junho de 2008

AÇÃO DECLARATORIA

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05 de junho de 2008

AÇÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

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05 de junho de 2008

MS – SUS – bomba de insulina – responsabilidade

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05 de junho de 2008

Desconto previdenciário e teto constitucional

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05 de junho de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA DE TRÂNSITO

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05 de junho de 2008

servidores precários – procedente

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05 de junho de 2008

Número proporcional de Vereadores

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05 de junho de 2008

Ação Popular – cessão de via pública – nulidade

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05 de junho de 2008

Quinqüênio de magistrados aposentados

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05 de junho de 2008

ADOÇÃO POR DUAS PESSOAS DO MESMO SEXO

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05 de junho de 2008

VAMOS PENSAR UM POUCO?

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05 de junho de 2008

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

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05 de junho de 2008

Inelegibilidade e presunção de inocência.

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05 de junho de 2008