Medidas Protetivas serão requisitadas pela internet

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implanta, a partir de 29 de outubro, às 13h, em caráter experimental, mudança no recebimento dos pedidos de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Belo Horizonte. O objetivo é dar mais agilidade ao procedimento. 

A partir dessa mudança, a delegacia especializada em proteção à mulher, após elaborar o expediente apartado de medida protetiva (EAMP), vai enviá-lo por meio digital para as varas com competência para julgar os crimes previstos na Lei Maria da Penha. 

O EAMP, enviado pela internet, é recebido pelo distribuidor e, em seguida, encaminhado a uma das quatro varas especializadas na aplicação da Lei Maria da Penha em Belo Horizonte. Com o documento, o juiz, após examinar a solicitação, delibera e envia a determinação para a delegacia, de onde vítima e agressor, já sairão intimados.  

As varas especializadas na lei Maria da Penha funcionam na Av. Olegário Maciel Nº 600.

Fonte: TJMG