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Amagis - Associação dos Magistrados Mineiros

Livro: Propostas à nova Lei de Execução Penal

10 de março de 2015

A Comissão instituída pela Amagis para propor melhorias ao texto da nova Lei de Execução Penal, após meses de intensos estudos e trabalho na imprensa, finalizou a confecção de uma proposta de substitutivo com propostas para aprimorar o texto do anteprojeto que tramita no Senado Federal, a ser trabalhado junto ao parlamentares.

Faça o download da publicação aqui em PDF.

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