Lei do RJ obriga operadoras de celular a prestar assistência nos fins de semana
22 de julho de 2013
Entrou em vigor no último dia 18 a lei fluminense 6.493/13, que obriga as operadoras de telefonia móvel sediadas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem aos consumidores os serviços de assistência técnica nos finais de semana. A norma foi sancionada no dia 17 pelo governador Sérgio Cabral.
De acordo com a nova regra, as operadoras que não cumprirem a determinação, a partir de agora, estarão sujeitas a multas no valor de mil UFIRs – Unidades de Referência Fiscal, que serão destinadas para o FEPROCON – Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Fonte: Migalhas.com.br