Lei de Distrato de Imóveis é o tema do Via Justiça

O Via Justiça desta semana é sobre direito imobiliário. Nós vamos falar sobre a Lei 13.786/18, apelidada de Lei do Distrato e as decisões do STJ sobre as regras no atraso da entrega de imóveis. Nossos convidados são os advogados Marcelo Barbosa, coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e Kênio Pereira, especialista em Direito Imobiliário.

A Lei do Distrato estabeleceu regras para a desistência da compra pelo adquirente e as consequências quando o atraso for da construtora. Quais são estas regras? Quais são estas consequências? Qual é o novo cenário jurídico dos contratos de aquisição de imóveis? Esses são os principais temas do Via Justiça desta semana. Assista!

Horários: 

TV Justiça
Canal 7 – Net,
Canal 167 – Sky,
Canal 21 – Oi TV
Canal 5- Claro TV 

Inédito:

Quarta-feira, às 09h30

Reprises:

Segunda-feira, às 09h
Quinta-feira, às 07h30
Domingo, às 03h30

TV Assembleia
Net – canal 11
Oi TV – canal 11 

Sinal aberto
Digital: 61.2
Analógico UHF: 35 

Inédito:

Sexta-Feira, às 23h 

Reprises:

Domingo, 22h30
Segunda-feira, às 8h30
Terça-feira, às 12h30 

TVC BH
Canal 6 – Net
Canal 13 – Oi TV 

Inédito:

Sexta-feira, às 23h30 

Reprises:

Domingo, às 15h e às 23h30
Segunda-feira, às 8h e às 15h30
Terça-feira, às 8h e às 15h30
Quarta-feira, às 8h e às 13h
Quinta-feira, às 10h30 e 23h30
Sexta-feira, às 10h
Sábado, às 13h e 22h