Lei Antidrogas

A lei 11.343 de 2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o  Sisnad. A legislação prevê que os condenados por tráfico de drogas devem cumprir pena privativa de liberdade e proíbe a substituição da prisão por pena restritiva de direitos. Afinal, qual o tratamento penal  deve ser dado ao chamado pequeno traficante?



TV Justiça



Em exibição na TV Justiça o programa sobre a volta dos trabalhos do Judiciário em 2011. Participam do programa o desembargador Nelson Missias de Morais, secretário-geral da AMB e da 2ª Câmara Criminal do TJMG, e o advogado Leonardo Beraldo diretor do IAMG. O Ministro César Peluso defendeu a formalização de um novo Pacto Republicano como forma de agilizar a Justiça. Ele disse na abertura dos trabalhos do ano, que as metas do Supremo para 2011 são ambiciosas. Há temas importantes e controversos a serem julgados pelo STF este ano como Mensalão, Caso Battisti; demarcação de terras Quilombolas; Fetos Anencéfalos; Cotas Raciais; Ficha Limpa e outros.



Horários: 



TV Assembleia

Canal 11, em Belo Horizonte



Exibição:

Sexta-Feira, às 23:00 horas



Reprises:

Sábado, às 16:20 horas

Domingo, às 19 horas

Segunda-feira, às 08:30 horas

Terça-feira, às 12:20 horas





TV Justiça

Canal 7 – Net,

Canal 117 – Sky, 

Canal 901 – Oi TV



Exibição:

Sábado, às 11h30 horas



Reprises:

Terça-Feira, às 09h30

Quarta-feira, às 05h30





TV Comunitária

Canal 6 – Net

Canal 901 – Oi TV



Exibição:

Sábado, às 22h



Reprises:

Domingo, às 15h e às 22h30

Segunda-feira, às 08h e às 15h30

Terça-feira, às 08h e às 15h30

Quarta-feira, às 08h e às 19h30

Quinta-feira, às 10h30, 18h e 23h30

Sexta-feira, às 10h

Sábado, às 10h