Juiz Leonardo Moreira e defensor Luís Renato Arêas falam sobre os direitos dos autistas
17 de setembro de 2021
O Via Justiça de hoje vai discutir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei 12.764 determina que a pessoa com autismo seja considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Como a lei é federal, vale em qualquer lugar do Brasil. Para ajudar a garantir esses direitos como política pública permanente de trabalho, a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assinaram um acordo para desenvolvimento do projeto “Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção”. Confira!
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