Ives Gandra defende acordo entre TSE e Serasa

Após repercussão negativa na imprensa, o TSE decidiu anular o convênio. De acordo com a decisão da ministra Cármen
Lúcia, o convênio sequer poderia ter sido assinado. “Não poderiam os órgãos
deste Tribunal Superior ter autorizado, menos ainda assinado o Acordo de
Cooperação Técnico, por ausência de fundamento legal válido”, afirmou. Na mesma
decisão, a presidente do TSE fixou que acordos de cooperação técnica deste tipo
só poderão ser firmados com entidades públicas ou de interesse público
específico. 

Porém, Ives Gandra discorda da tese de que a Serasa possui interesse privado.
No parecer, o jurista afirma que, no caso do convênio em questão, predomina
nitidamente o interesse coletivo, “uma vez que, destinando-se a evitar fraudes,
justificar-se-ia plenamente o acordo”. Além disso, ele diz que as informações
que seriam repassadas podem ser obtidas por qualquer cidadão, pela internet no
site do TSE. “O grande problema é que, para obter a informação via internet, por
ser informação individual, o tempo demandado seria um empecilho, quando o acesso
a ela objetiva, fundamentalmente, como disse a eminente ministra Nancy Andrighi,
gerar uma parceria no combate à fraude e proteção do mercado de crédito
brasileiro.”

“Qualquer pessoa pode acessar a informação cadastral, via internet, sem que
isto represente maculação à privacidade. Por que, então, a informação fornecida
em contrapartida e em benefício ao TSE (versão anual de mil certificados
digitais), num inequívoco, indiscutível, claríssimo, meridiano proveito de toda
a sociedade na proteção coletiva à fraude, seria quebra de sigilo?”, questiona,
argumentando ainda que a busca individual não teria interesse coletivo. 

No parecer, Ives Gandra diz que é relevante realçar que a cooperação acordada
entre o TSE e a Serasa objetivava um bem superior, ou seja, evitar fraudes e
proteger as relações de consumo e de outra natureza, a bem do país.

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parecer.