Governador sanciona alterações na LODJ
10 de janeiro de 2018
O governador Fernando Pimentel sancionou, na edição desta quarta (10), no diário oficial do Estado, a Lei Complementar nº 146, alterando a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado, e dá outra providência.