Encontro divulga carta de Araxá

Reunidos em Araxá, de 14 a 16 de maio de 2009, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil discutiu uma pauta que tratou de diversos assuntos de interesse da magistratura.

Ao final, assinaram a “Carta de Araxá”. Leia, abaixo, a íntegra:

COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, nos dias 14, 15 e 16 de maio de 2009, pela unanimidade de seus integrantes, resolveu:

I) Reafirmar a importância de se fazer respeitar o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça, requisito indispensável ao Poder Judiciário no sistema federativo;

II) Incentivar os Tribunais de Justiça a adotarem planejamentos estratégicos, a fim de promover soluções para a crescente demanda com respostas eficazes aos reclamos sociais;

III) Reiterar a absoluta necessidade de reformulação do processo de execuções penais, estabelecendo métodos efetivos para a recuperação dos apenados;

IV) Proclamar a necessidade da adoção de sistema padronizado de Processo Judicial Eletrônico, sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça;

V) Sugerir ao Conselho Nacional de Justiça a consolidação de suas resoluções e atos normativos, bem como a simplificação dos formulários de coleta de dados.

Fonte: TJMG