Em artigo, juiz defende mudanças no projeto da nova Lei de Execução Penal

A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou, neste sábado, 29, artigo do juiz Eduardo Ferreira Costa, integrante da Comissão da Amagis para Estudos da Lei de Execução Penal. No artigo, o magistrado alerta para o risco de impunidade na nova Lei de Execuções.

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