Corregedoria participa do 52º Encoge

O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Célio César Paduani, participou do 52º Encontro Nacional do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal (Encoge), realizado em Brasília/DF dos dias 30 de setembro a 02 de outubro. Nesse encontro, foram discutidas ações para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos estados da Federação.

O resultado do encontro foi a chamada Carta de Brasília na qual foi deliberado, por unanimidade, o seguinte:

1. PUGNAR pela autonomia administrativa e financeira das Corregedorias Gerais da Justiça;

2. ENFATIZAR a necessidade da adoção de políticas que possibilitem o satisfatório atendimento das crescentes atribuições das Corregedorias Gerais da Justiça;

3. DEFENDER junto às presidências dos Tribunais e ao CNJ, a sistematização de política única e eficiente na área de informática, voltada à administração da Justiça;

4. DESTACAR a importância dos Juizados Especiais, como instrumento célere de efetivação da prestação jurisdicional;

5. RESSALTAR a importância da conciliação, como forma de composição dos conflitos, e a necessidade de capacitação contínua de conciliadores;

6. MANIFESTAR apoio à Meta 2, ressaltando a importância da participação do Ministério Público e da Defensoria Pública;

7. REFUTAR a proposta legislativa que objetiva modificar as regras constitucionais de ingresso e efetivação nos serviços registrais e notariais;

Acompanharam o corregedor-geral os juízes auxiliares da Corregedoria Leopoldo Mameluque e Renato César Jardim.

FONTE: TJMG