Confira decisões judiciais do Órgão Especial desta quarta-feira

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 25, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgaram diversos processos judiciais. Entre eles, foram julgadas procedentes duas representações contra o magistrado Danilo Campos, da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, e aplicada a ele pena de censura com anotação e comunicação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os desembargadores do Órgão Especial também julgaram procedente ação penal contra o mesmo magistrado, que foi condenado à pena de um ano, 5 meses e 23 dias de detenção em regime prisional aberto, além de pagamento de multa. Foi concedida substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviço à comunidade pelo período da pena corporal e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.