Comissão de Juristas tem prazo ampliado para concluir anteprojeto de CPP

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, acolheu a solicitação de prorrogação do prazo para que a comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP) conclua seu trabalho. A decisão foi tomada nesta terça-feira (9), após pedido feito pelo presidente do colegiado, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, que esteve com os demais integrantes do grupo na Presidência do Senado.

O senador Renato Casagrande (PSB-ES), que pediu a instalação da comissão, encaminhou ao Plenário da Casa requerimento nesse sentido, que foi aprovado no final da tarde pelo Plenário. A comissão foi instalada em 9 de julho deste ano pelo presidente Garibaldi com prazo até dezembro para apresentar o texto do novo CPP.

Garibaldi observou que gostaria de apresentar um novo projeto de CPP ainda durante o período de seu mandato como presidente do Senado. No entanto, afirmou compreender a necessidade da prorrogação, por reconhecer que a produção do novo Código de Processo Penal é “um trabalho exaustivo”. O presidente enfatizou que a atividade da comissão de juristas terá a aprovação dos meios jurídicos, bem como da sociedade brasileira.

– Apesar de eu ser apenas bacharel em Direito, tenho idéia do que isso significa para todos. Entendemos e vamos esperar por esses próximos meses. Peço que mantenham esse redobrado interesse – disse Garibaldi Alves.

Hamilton Carvalhido ressaltou que a comissão fez questão de pedir a prorrogação antes que o prazo inicial expirasse porque, caso o presidente Garibaldi não a autorizasse, o colegiado observaria o prazo. O ministro informou que os membros da comissão têm trabalhado intensamente nas reuniões e fora delas e que já existe um projeto, fruto da contribuição de cada um de seus integrantes. Porém, destacou, agora são necessárias audiências públicas para que o texto da comissão receba sugestões e seja aperfeiçoado.

– O que ponderamos com o presidente é que o pensamento da comissão está definido. Mas é necessário um passo a mais que a própria natureza do código exige, que são as audiência públicas e o recebimento de sugestões. Temos que iniciar audiências públicas com setores especializados e ouvir o meio acadêmico para que se tenha um código que represente um consenso – disse o ministro.

Hamilton Carvalhido disse que é necessária a elaboração de um projeto de CPP que expresse o sistema penal brasileiro, uma vez que, em sua opinião, as normas vigentes não estão unificadas. O Código de Processo Penal vigente data de outubro de 1941 e foi editado pelo Decreto-Lei 3.689/41. O ministro observou que a promulgação da Constituição de 1988 trouxe inovações jurídicas e que o CPP – que tem mais de 67 anos – precisa ser adequado a ela. Ele explicou ainda que as diversas tentativas de ajuste à Carta, muitas vezes, comprometeram o sistema, ao criarem contradições.

–    A tentativa ou orientação de propostas parciais traz um defeito que o tempo mostra: sempre restam espaços que comprometem o sistema, por vezes criam contradições dentro do sistema, que produzem resultados que não são aqueles desejados num Código de Processo Penal num estado democrático de direito – disse Carvalhido.



Fonte: Agência Senado