CCJ aprova mudança em eleição de tribunais de segunda instância

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15/10), a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 187/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeira e segunda instâncias, votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. Os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.

 

Atualmente, os magistrados de primeiro grau não podem votar nesses pleitos.

O relator foi o deputado Lourival Mendes PTdoB-MA, que votou pela admissibilidade da matéria. A proposta ainda terá de ser analisada em comissão especial a ser criada para esse fim antes seguir para o Plenário.

 

Fonte: Última Instância