Associações reagem a cortes que comprometem funcionamento da Justiça

As Associações que subscrevem esta nota pública conjunta alertam a sociedade contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016, que, em sua forma original, compromete gravemente a autonomia e o funcionamento do Sistema de Justiça e instituições de Estado. De autoria do Poder Executivo, alguns de seus artigos impõem cortes drásticos no orçamento, asfixiando os órgãos públicos que sustentam a justiça e democracia no País.

Sob o argumento de renegociar as dívidas dos Estados junto à União e reequilibrar as finanças, o projeto engessa o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, impedindo a continuidade de suas ações em defesa dos direitos sociais e difusos e limitando investigações e o controle da corrupção.

O PLP 257/2016 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e transfere para a rubrica “despesas com pessoal” gastos com gratificações, funcionários terceirizados e estagiários e pagamentos de pensões e aposentadorias. Se aprovado, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, por exemplo, serão gravemente atingidos com cortes da ordem de cerca de R$ 400 milhões cada um.

O cumprimento do novo limite provocará demissão de servidores, proibição de nomeação de novos juízes, promotores e defensores públicos, além de fechamento de comarcas e de defensorias, atrasando ainda mais os cerca de 100 milhõesprocessos judiciaisexistentes. Hoje, só 31% das comarcas do País têm defensores para atender a população mais pobre.

O brutal ajuste enfraquece essas instituições justamente no momento em que o País vive histórico processo de combate à corrupção. Entendemos que a crise econômica é grave, mas queremos ao menos ser ouvidos para mostrar que as mudanças são trágicas e comprometem o funcionamento de todo o sistema.

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2016

Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS)

Associação Mineira do Ministério Público (AMMP)

Associação Dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP/MG)