Associações de juízes entram no STF contra restrição a patrocínios
30 de abril de 2013
As associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou o valor de patrocínios a eventos de magistrados.
A ação chegou ao STF na sexta-feira (26) com pedido para que seja distribuído ao ministro Celso de Mello. Isso porque ele já é relator de processo em que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questiona a resolução, que reduziu o patrocínio de empresas a eventos em, no máximo, 30% dos custos totais.
A resolução foi aprovada em fevereiro, em sessão comandada pelo ministro Joaquim Barbosa, que preside o STF e o CNJ.
As associações de juízes alegam que a resolução foi aprovada de maneira irregular, pois elas não tiveram a oportunidade de se manifestar antes da votação no CNJ.
As entidades argumentam ainda que a resolução fere o direito de livre associação e de reunião dos juízes. Por fim, sustentam que as restrições aos eventos prejudicam a formação dos magistrados.
“A medida também trará repercussões negativas diretas e imediatas na formação e preparação dos magistrados”, dizem as entidades na ação.
“Em razão de restrições financeiras dos entes públicos, os cursos oficiais ainda são de alcance e periodicidade restritos, cabendo às associações, com seus eventos científicos, o importante papel de desenvolver e fomentar o trabalho de aperfeiçoamento científico dos magistrados”, completam.
O mandado foi assinado pelo advogado Sérgio Bermudes, que tem contrato com a Ajufe para atuar em processos da entidade no STF.
Com isso, o ministro Luiz Fux deve se declarar impedido de votar a questão, pois a sua filha Marianna trabalha no escritório de Bermudes.
Fux tem por regra não participar dos julgamentos de causas patrocinadas pelo escritório, alegando motivo de foro íntimo.
Fonte: Folha de São Paulo