Artigo – ?Aspectos controvertidos sobre a punição do não condenado ante a lei da Ficha Limpa?

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Doorgal Borges de Andrada, publicou o artigo “Aspectos controvertidos sobre a punição do não condenado ante a lei da Ficha Limpa”.



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Fonte: TJMG