Após atuação da Amagis e outras associações, comissão da Câmara mantém na Justiça Estadual ações contra o INSS
Após a Amagis e outras 20 Associações estaduais de magistrados protocolarem na Câmara dos Deputados nota técnica contra a PEC 287/16, a comissão que analisa a proposta de reforma da Previdência aprovou nesta terça-feira, 9, por unanimidade, o destaque que mantém na Justiça estadual o ajuizamento das ações contra o INSS por acidente de trabalho.
O parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPB-BA), deslocava as ações contra o INSS para a Justiça federal, argumentando que isso facilitaria a defesa da autarquia, mas os deputados afirmaram que a eventual mudança poderia dificultar a ação do segurado.
Na nota protocolada no dia 31 de março, as associações estaduais de magistrados se posicionaram contrárias à transferência da competência da Justiça Estadual para a Federal nas causas de acidentes de trabalho. Para as entidades, a alteração imporia um ônus cada vez maior para a União.
Interlocução
O presidente da Amagis, desembargador Maurício Soares, está em Brasília, onde mantém o intenso trabalho de interlocução e convencimento junto a deputados e senadores da bancada mineira para evitar retrocessos que afetem a Magistratura em projetos que tramitam no Congresso Nacional.
*Com informações da Agência Câmara