Amagis alerta sobre riscos da PEC 33

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) manifesta perplexidade e estranheza às recentes iniciativas legislativas tomadas sob o efeito de reações pontuais e de mandatos igualmente provisórios ante valores permanentes da cidadania e do estado democrático de direito, representados pela Carta Magna.

Não se deve, a cada insatisfação com o exercício da vida democrática, colocar em risco a estabilidade institucional do país e o respeito às leis e à Constituição Federal. O risco é o de termos, ao final, uma aberração antijurídica em vez de construímos uma Nação civilizada num ambiente de segurança jurídica.

O equilíbrio e a serenidade são fundamentais ao debate político ainda que os resultados imediatos não sejam favoráveis a uns e outros. É preciso reafirmar que as cláusulas pétreas na Constituição, dentre elas a separação de poderes (artigo 60), formam aquele pacto e conjunto de valores permanentes pelos quais a sociedade brasileira decidiu fazer-se Nação e imune a influências aventureiras e de ocasião.

Alertamos a toda a sociedade que a continuidade da PEC 33, inspirada seja por quaisquer motivações, caminha no sentido de enfraquecer o Judiciário e diminuir conquistas, colocando em risco a democracia em nosso país.

Herbert Carneiro

Presidente da Amagis