A Justiça e o Direito nos jornais do fim de semana

Domingo



Enquanto a maior parte dos países desenvolvidos
tem duas, três ou quatro alíquotas de imposto sobre o consumo, no
Brasil, só de ICMS, há 20. Na Alemanha, são duas alíquotas: 7% (água,
livros e produtos agrícolas, por exemplo) e 19% (restaurantes, roupas e
sapatos). Na Dinamarca, nem isso: qualquer imposto sobre consumo é 25%,
seja comida, jornal ou remédios. Na legislação brasileira não há limite
para a criação de novas faixas de cobrança de ICMS. As informações são
do jornal Folha de S.Paulo.

Seguro-desemprego

Proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda ao Planalto defende a
elevação do período mínimo de trabalho para obtenção do
seguro-desemprego, hoje de seis meses, para até 18 meses, e a redução
das parcelas de acordo com as solicitações. Em 2003, a taxa média anual
de desemprego era de 12,3%, e as despesas com seguro e abono somavam R$
13,7 bilhões. Em 2012, a taxa de pessoas sem trabalho caiu para 5,5%,
mas o gasto subiu para R$ 40 bilhões. Para o Ministério do Trabalho,
três fatores explicam o avanço dos gastos. O aumento da formalidade é um
deles: número de trabalhadores com carteira assinada (e, portanto,
direito a benefícios) quase dobrou no período. Outros motivos são o
reajuste do benefício e a alta rotatividade do emprego. As informações
são do jornal Folha de S.Paulo. 

Cartel em SP

O governo de São Paulo entrou com um mandado de segurança na Justiça
Federal para tentar obter informações sobre a investigação feita pelo
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito do cartel
que atuou nas obras metroferroviárias do Estado, que corre em segredo de
Justiça. Alckmin disse ainda que, se as denúncias que a Siemens
repassou ao Cade em troca de imunidade estiverem corretas, o Estado vai
pedir indenização às empresas – o superfaturamento, em valores
atualizados, supera R$ 577 milhões. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Eleições

A Justiça Eleitoral promove neste domingo (4/8) eleições para prefeito
em oito municípios, distribuídos por oito estados no país. A nova
disputa foi convocada por causa da anulação dos pleitos do ano passado
em razão de irregularidades praticadas pelos vencedores, que perderam o
mandato. No estado de São Paulo, haverá nova disputa em Pedrinhas
Paulista, Itaí, Boa Esperança do Sul e Osvaldo Cruz. No Rio de Janeiro, a
nova eleição ocorrerá no município de Barra do Piraí. Em Santa
Catarina, novo pleito ocorre em Ponte Serrada. No Espírito Santo, os
eleitores escolhem novo prefeito em Pedro Canário. No Pará, a nova
eleição se dará em em Marituba. As informações são do portal G1.

Porto Seguro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou nesta
sexta-feira (2/8) abertura de inquérito para investigar o suposto
envolvimento do deputado federal Valdemar da Costa Neto (PR-SP),
condenado no julgamento do processo do mensalão no ano passado, com
fraudes investigadas pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro.
Gravações da Polícia Federal indicaram que um dos principais suspeitos
das irregularidades, o ex-diretor da Agência Nacional das Águas (ANA)
Paulo Rodrigues Vieira, que chegou a ser preso durante a Operação Porto
Seguro, pediu a interferência do parlamentar para supostamente
concretizar fraudes. As informações são do portal G1.

Acusação improcedente

A juíza titular da 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, Cristina Maria
Costa Garcez, absolveu o senador Cícero Lucena (PSDB) em ação promovida
pelo Ministério Público Federal. Na ação, o MPF acusava Cícero Lucena
de ter praticado improbidades em um convênio com o governo federal, na
época em que foi prefeito de João Pessoa. A juíza julgou improcedente a
ação, uma vez que as irregularidades apontadas não competiam a gestão de
Cícero Lucena. Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério
Público, a principal era o descumprimento do prazo da prestação de
contas com relação ao convênio, que teve o valor de R$ 110 mil. Conforme
a sentença, a juíza entendeu que, como o prazo final para prestação de
conta era até fevereiro de 2005 e como o mandato do réu havia acabo em
dezembro de 2004, não competia ao réu responder pelo atraso comprovado
pelo MPF na prestação de contas do convênio. A prestação de contas
ocorreu em fevereiro de 2008 e posteriormente foram aprovadas. As
informações são do portal G1.

Lei inconstitucional

A Justiça considerou inconstitucional a lei municipal que obrigava a
cobrança fraiconada nos estacionamentos privados de Salvador. Desde
maio, 82 multas foram aplicadas pelo Procon na capital. O entendimento
do juiz Ruy Eduardo de Almeida Brito é que a lei impede a livre
concorrência. Com a decisão, mesmo permanecendo por menos de 15 minutos
no estacionamento, o cliente deve voltar a pagar a tarifa. O mesmo
acontece para os veículos que não completem a hora de estacionamento. A
cobrança da taxa também volta a ser integral. As informações são do
portal G1.

Corintianos livres

O defensor público federal João Chaves, que acompanhou neste sábado
(3/8) o retorno ao Brasil dos cinco torcedores corintianos que estavam
presos na Bolívia, informou que eles não têm nenhuma pendência com a
Justiça do país vizinho. Ele informou que a decisão se baseia no fato de
não existirem provas do envolvimento deles com a morte do adolescente
Kevin Espada, atingido por um sinalizador, durante um jogo entre o
Corinthians e o San José, válido pela Taça Libertadores da América, em
Oruro. O defensor considera que a prisão foi “excessiva”, mas avalia que
não é possível caracterizá-la como ilegal. As informações são da Agencia Brasil.

Medo do garantismo

Em artigo publicado na revista Veja, o jornalista José
Roberto Guzzo afirma que a nomeação de Luis Roberto Barroso ao cargo de
ministro do Supremo Tribunal Federal “e uma decisão que dá medo”. O
jornalista e ex-diretor da publicação explica que “não há nada de errado
quanto ao homem em si”, pois o problema “está no que ele pensa”. Guzzo
acredita que o viés garantista do novo ministro pode “criar um país sem
castigo”. Ele cita exemplos, como o dos acusados de matar a Irmã
Dorothy, no Pará, e o do médico Roger Abdelmassih, acusado de estupro,
cujas acusações nunca foram julgadas. “Na sua opinião [de Barroso],
o problema da Justiça brasileira é que as leis são rigorosas demais e
as punições para os criminosos, nos raros casos em que alguém é punido,
são realmente um exagero”, escreveu Guzzo. “O doutor Barroso, seus
colegas e quem mais pensa e age como eles imaginam que seu ‘garantismo’
ajuda a evitar a condenação de inocentes. Só conseguem criar, na vida
real, a garantia para os culpados. É ou não para ter medo?”

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça
mostra que o número de condenações definitivas por atos de improbidade
administrativa em todo o país aumentou 50% de fevereiro do ano passado a
junho deste ano, alcançando um total de 7.831 casos. O valor das penas
aplicadas nesses processos atingiu R$ 2,1 bilhões, incluindo multas,
bens apropriados ilicitamente e recursos desviados dos cofres públicos
que agora são cobrados pela Justiça. Somadas ações civis de improbidade e
processos criminais contra agentes públicos, falta julgar 60% dos 121
mil processos que deveriam ser concluídos até o fim do ano, segundo
objetivo fixado pelo CNJ na Meta 18. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Reeleição no TJ-SP

O desembargador Euvaldo Chaib Filho, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça de São Paulo, enviou requerimento ao Órgão Especial para que
seja alterado o Regimento Interno do tribunal e seja autorizada a
reeleição para os cargos de direção. O Órgão Especial, colegiado de
cúpula do TJ, vai definir se o artigo 102 da Lei Orgânica da
Magistratura (Loman), na parte que veda a reeleição, foi recepcionado ou
não pela Constituição Federal de 1988. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Massacre do Carandiru

Os 25 policiais militares acusados pela maioria das mortes ocorridas
durante o massacre do Carandiru, há quase 21 anos, foram condenados na
madrugada de hoje a 624 anos de prisão cada um. Os jurados consideraram
que os policiais são os responsáveis por 52 por das 111 mortes ocorridas
na Casa de Detenção em 2 de outubro de 1992. Todos vão recorrer em
liberdade. A sentença foi lida pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre. Os
réus haviam sido denunciados por 73 assassinatos, mas a Promotoria
reconheceu no último de julgamento que eles eram culpados apenas por 52
homicídios, todas no 2º andar da cadeia. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Sem provas

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo
Tribunal Federal pedido de arquivamento de inquérito aberto em 2010
contra o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). A
investigação foi aberta com base em inquérito da Polícia Civil do Rio
para apurar se o deputado teria se valido do cargo para beneficiar
empresários do grupo que controla a Refinaria de Manguinhos envolvidos
em suposto esquema de fraudes. Gurgel e Cláudia Sampaio avaliaram não
haver provas de que Eduardo Cunha tenha atuado para influir em ato
praticado por funcionário público. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Combate à tortura

A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (2/8) a
lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Até o
início de 2014, um grupo de peritos comece a atuar para investigar casos
de tortura. O projeto, aprovado no mês passado no Congresso, institui
um controle externo de presídios, penitenciárias, delegacias, casas de
custódia, instituições socioeducativas de adolescentes, asilos e
hospitais psiquiátricos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Argentina

O promotor federal Jorge Di Lello pediu nesta sexta-feira (2/8)
que se abra investigação para averiguar se a presidente Cristina
Kirchner violou a lei eleitoral da Argentina. Pela legislação, a
presidente e os ministros são proibidos de inaugurarem obras, fazer
anúncios ou qualquer ato que possa promover a captação de votos nos 15
dias anteriores às primárias obrigatórias (11 de agosto) e à eleição
geral do Legislativo, em 27 de outubro. Pré-candidatos da frente de
centro-esquerda Unen, de oposição, denunciaram na quinta-feira (1º/8) a
presidente à juíza eleitoral María Servini de Cubría. Eles afirmam que
Cristina tem feito inaugurações e anúncios ao lado dos candidatos do
governo. Outros pré-candidatos oposicionistas também reclamaram
formalmente à Justiça.