A Justiça e o Direito nos jornais do fim de semana

O
Poder Judiciário foi o menos atingido pelos protestos ocorridos no país
no mês passado. Um levantamento do Ibope destinado a medir anualmente o
índice de confiança nas instituições mostra que, enquanto em julho do
ano passado a porcentagem de pessoas com alguma ou muita confiança no
Judiciário chegava a 59%, no mesmo mês desse ano ela desceu para 50%.
Embora seja uma variação significativa, é muito menor do que a
verificada com outros poderes. Em relação ao Legislativo, no mesmo
período o índice variou de 35% para 25%. Em entrevista para o Estadão,
o sociólogo Aldo Fornazieri, diretor da Escola de Sociologia e Política
de São Paulo, apontou razões para atribuir resistência do Judiciário
aos protestos. A primeira delas seria “o superávit de imagem positiva”
que o STF deu ao Judiciário com o julgamento do mensalão. Esse
superávit, porém, na avaliação do sociólogo, é meramente circunstancial e
já começou a desmoronar. “O Judiciário é tão corrupto e ineficiente
quanto o Legislativo e o Executivo”, diz ele.  

Barbosa presidente

Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do
Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que nunca
pensou em se envolver em política e que não tem laços com qualquer
partido politico. Segundo ele o Brasil não está preparado para um
presidente negro e ainda há bolsões de intolerância racial não
declarados no Brasil. Ele afirma não ser candidato e diz que seu nome
tem aparecido com relevância em pesquisas eleitorais por causa de
manifestações espontâneas da população.

Morosidade no Judiciário

Advogados, prefeitos, estudantes, servidores públicos e representantes
de 25 entidades fizeram passeata na última quinta-feira (25/7) em Campo
Grande. Pelo menos 700 pessoas, segundo estimativa da Polícia Militar,
participaram do ato. O protesto foi contra a morosidade da justiça
estadual, a impunidade, transparência nas contas públicas, combate a
corrupção, combate ao tráfico de influência, a demora na solução de
crimes de pistolagem e o fechamento de comarcas no interior de Mato
Grosso do Sul. O movimento foi organizado pela Ordem dos Advogados do
Brasil em Mato Grosso do Sul. As informações são do portal G1.

Transmissão de júri

O júri do vigia Evandro Bezerra Silva, acusado de participar do
assassinato da advogada Mércia Nakashima em 2010, está previsto para
começar nesta segunda-feira (29/7) no fórum de Guarulhos, na Grande São
Paulo, sem direito à transmissão pela TV, internet e rádio. A Justiça
negou o pedido da defesa do réu que queria a mesma cobertura dada a
Mizael Bispo de Souza em março. Para o advogado do vigia, Aryldo de
Oliveira de Paula, outra exibição traria mais transparência ao
julgamento popular. A juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira vetou,
alegando que não houve interesse dos meios de comunicação. Segundo o G1,
a magistrada explicou que a veiculação de imagem e som dependeria de um
pool de empresas e do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Autorizou, no entanto, a presença de jornalistas no plenário para
assistir aos trabalhos.

Greve ilegal

A juíza do Trabalho, titular da 5ª Vara de Trabalho de São Luís,
concedeu medida liminar e determinou a expedição de mandado inibitório
nesse sábado (27/7), para que o Sindicato dos Empregados do Comércio de
São Luís (Sindcomerciários), não pratique qualquer ato que possa
dificultar ou impedir o direito de ir e vir de clientes e terceiros,
além dos próprios trabalhadores do Grupo Mateus que não aderiram a
greve, iniciada na sexta-feira (26/7), uma vez que o Grupo, alega que,
em nenhum momento, foi certificado sobre o movimento grevista. A decisão
é em resposta ao movimento, considerado pela justiça arbitrário, ilegal
e extemporâneo. Caso o Sindcomerciários não cumpra o mandado, a Justiça
do Trabalho requer uma multa diária no valor de R$ 15 mil e, se preciso
for, a intervenção policial para garantir o cumprimento integral desta
decisão. As informações são do G1.

Massacre do Carandiru

Três meses após a condenação de 23 policiais militares pelo massacre do
Carandiru, que resultou na morte de 111 presos em outubro de 1992,
começa nesta segunda-feira (29/7) a segunda etapa do maior júri em
número de vítimas do país. Segundo informações da Folha de S.Paulo,
serão julgados 26 policiais da Rota (tropa de elite da PM paulista),
acusados pelo maior número de mortes no massacre: 73 homens que estavam
no 2º andar da penitenciária.
 Com 50 mil páginas, 57 volumes e 84 réus,
o processo teve de ser desmembrado em quatro júris diferentes. Os
acusados foram divididos em grupos, de acordo com os andares em que
atuaram naquele dia.

Dívidas judiciais

As requisições para pagamento de dívidas do estado do Maranhão e de seus
municípios decorrentes de condenação na Justiça serão processadas nas
varas da Fazenda Pública sem necessidade de remessa ao Tribunal de
Justiça do Maranhão. Conhecidas como RPVs (Requisições de Pequeno
Valor), elas eram encaminhadas diretamente ao TJ-MA, que processava e
notificava o estado ou município para pagamento da dívida. Agora, cada
vara da Fazenda Pública — em qualquer comarca do estado — pode expedir a
requisição, beneficiando as partes envolvidas no processo, que passam a
receber o Alvará de Pagamento na própria cidade onde residem, não mais
arcando com custos de viagem e nem gastando tempo com deslocamento a São
Luís. As informações são do TJ-AM.

Atuação vetada

O ministro Raimundo Carreiro relata no Tribunal de Contas da União (TCU)
responsável por uma auditoria sobre a folha de pagamentos do Senado em
andamento pelo TCU, segundo o Estadão, estaria
descumprindo o Regimento Interno, que impede a atuação em processos de
interesse de parentes, já que sua mulher, Maria José de Ávila, de 60
anos, é servidora da Casa e potencial afetada por uma decisão no
processo. Conforme o regimento interno do TCU, é “vedado ao ministro
atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente
consanguíneo ou afim”. A norma prevê, nesses casos, impedimento do
julgador ou, a critério dele, declaração de suspeição. Maria José de
Ávila exerce cargo comissionado na Secretaria Integrada de Saúde, órgão
responsável pelo assistência médica dos senadores, e recebe R$ 17,1 mil
mensais.

Visibilidade positiva

Um advogado de Brasília vem tentado “pegar carona” na visibilidade
positiva do ministro Joaquim Barbosa e tem conseguido angariar clientes
para o seu escritório alegando ser filho dele. A denúncia foi feita
nesse sábado (27/7), na coluna de Lauro Jardim na revista Veja. Lauro
afirma que o próprio ministro já descobriu a farsa e solicitou ajuda da
Polícia Federal para investigar o caso. O único filho de Barbosa mora no
Rio de Janeiro e não é advogado. As informações são do Correio.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel,
opinou pelo arquivamento da ação movida pelo ex-estagiário do Superior
Tribunal de Justiça Marco Paulo dos Santos contra o ministro da corte
Ari Pargendler. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/7) após o
processo ficar parado nas mãos de Gurgel por quase três anos. O
episódio envolvendo o agora ex-estagiário e o ministro do STJ ocorreu em
outubro de 2010, época em que o julgador presidia a corte. Segundo o
ex-estagiário, ele aguardava sua vez de utilizar um caixa eletrônico no
prédio do tribunal quando foi advertido pelo ministro que estava usando o
caixa naquela hora. “Quer sair daqui que eu estou fazendo uma transação
pessoal?”, disse o juiz, segundo contou o rapaz à polícia. Na
sequência, o estagiário afirmou ter respondido: “Senhor, estou atrás da
faixa de espera”. Ainda de acordo com a denúncia do ex-estagiário, o
ministro retrucou exigindo que ele utilizasse outro caixa. O rapaz
respondeu dizendo que somente naquele caixa poderia fazer a operação
desejada. Ainda segundo Santos, o ministro, então, afirmou: “Sou Ari
Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido”. Em seguida,
perguntou o nome do rapaz e arrancou o crachá de seu pescoço. As
informações são do Estadão.

Papel reciclável

O estado de Alagoas criou a Lei estadual 7.525 para que os órgãos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam obrigados a usar
materiais reciclados ou com certificação florestal FSC (Florest
Stewardship Council). A lei foi sancionada pelo governador Teotonio
Vilela Filho e publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE).
Segundo o site de notícias G1, na margem de todos os
materiais de expediente timbrados e confeccionados com papel reciclado
deve conter a seguinte expressão: “Papel reciclado, menor custo
ambiental”. Sendo assim, o Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para
adequar à lei. 

Cursos de direito

O futuro dos cursos de Direito no Brasil e em Alagoas serão discutidos
na próxima segunda-feira (29/7) na sede da Ordem dos Advogados do
Brasil, seccional de Alagoas, durante a 1ª Audiência Pública pela
Qualidade da Educação Jurídica Brasileira. O debate, organizado pela
Comissão de Ensino Jurídico da OAB-AL, faz parte de uma série de
audiências que o Conselho Federal da Ordem faz em todas as suas
seccionais. Segundo a Comissão, a audiência será um espaço para debater a
situação do ensino jurídico no Brasil e, a partir daí, elaborar
sugestões ao Ministério da Educação para a fixação de normas
regulatórias e supervisão no ensino do Direito. As informações são do Alagoas24horas.

Lei da web

As empresas de telefonia emplacaram um artigo na proposta de texto para o
Marco Civil da Internet, projeto que define as regras para o uso da
rede no país. Segundo a Folha de S.Paulo, a nova
redação flexibiliza as restrições impostas à atuação das operadoras e
permite que elas reduzam a velocidade de conexão oferecida aos usuários
em alguns casos, o que era vedado até então pelo texto. As teles ficarão
autorizadas a oferecer pacotes com limite de acesso a dados e a reduzir
a velocidade de navegação quando a franquia estabelecida no contrato
for ultrapassada pelo usuário. Esse tipo de pacote é comercializado hoje
pelas operadoras, mas ficava proibido na versão anterior do texto em
prol do princípio da “neutralidade da rede”, jargão para definir que o
acesso a todos os sites tem de ser feito na mesma velocidade.

Suplentes x titulares

Sete dos 16 suplentes em exercício no Senado já ficaram mais tempo no cargo do que os próprios titulares. As informações são do Estadão.
O fim da suplência é um dos itens citados na sugestão de plebiscito da
reforma política feita pelo governo Dilma Rousseff e já está em
discussão no Congresso, mas ainda sem previsão de ser efetivamente
extinto. Todo candidato ao Senado se registra com a indicação de dois
nomes para substituí-lo caso não possa exercer o cargo, renuncie, seja
cassado ou morra durante o mandato de oito anos. Dos atuais 81
senadores, 29 já foram substituídos pelo menos uma vez. Antes do recesso
parlamentar, o plenário do Senado chegou a aprovar um projeto para
extinguir a figura do segundo suplente e veda a indicação de parentes
nas chapas. A discussão, no entanto, não está encerrada e, se as
mudanças não forem aprovadas até 4 de outubro, os candidatos ao Senado
em 2014 ainda indicarão substitutos.

MP do Mais Médicos

Com instalação prevista para 7 de agosto, a comissão especial criada
para analisar a Medida Provisória (MP 621/2013), que cria o Programa
Mais Médicos, terá de discutir 567 emendas. Esse é o saldo, até agora,
de propostas de mudanças no texto apresentadas por deputados. O objetivo
do programa é formar recursos humanos na área médica para o Sistema
Único de Saúde (SUS). Segundo a Tribuna do Norte, pelo
menos dois pontos geraram polêmica e já são alvo de sugestões dos
parlamentares para alteração do texto: a prática obrigatória de dois
anos no SUS para os estudantes de Medicina e a contratação de médicos
estrangeiros, sem a necessidade da revalidação dos diplomas. Recordista
na apresentação emendas, 50 no total, o deputado Mandetta (DEM-MS)
classifica o Programa Mais Médicos de “muito ruim”. “Quando se
apresentam muitas emendas é porque o texto precisa ser radicalmente
mudado. O correto seria o governo retirar essa medida provisória, que
não cumpre os critérios de urgência, porque este é um problema
complexo”, defende.

Conexão aérea

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu nessa sexta-feira
(26/7) decisão que permitia a cobrança de taxa de conexão aérea dos
passageiros, e não das companhias aéreas, conforme definido em lei. O
desembargador federal Souza Prudente acatou argumentos apresentados pela
Advocacia-Geral da União para anular entendimento anterior da 8ª Vara
Federal do Distrito Federal. A cobrança da taxa de conexão foi
instituída por lei federal aprovada no ano passado. Até então, as
companhias aéreas podiam usar a estrutura dos aeroportos sem pagar por
isso. A lei foi específica ao informar que o valor deveria ser cobrado
das companhias aéreas, mas a medida foi questionada na Justiça pelo
Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, que obteve decisão
favorável em primeira instância. As informações são da Agência Brasil.