A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Polêmica dos TRFs

Com o aval do governo federal, o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), deve recorrer a uma suposta divergência na votação do
Congresso para engavetar a PEC 544/2002, que cria quatro tribunais
regionais federais. O argumento de Calheiros é que a Câmara alterou
parte do texto da proposta de emenda e, pelo regimento da Casa, a
matéria deve ser analisada novamente pelo Senado. Os novos TRFs foram
alvo de duras críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal,
ministro Joaquim Barbosa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Juiz na berlinda

Suspeito de receber propina de advogados, o desembargador do Tribunal de
Justiça de São Paulo Arthur Del Guércio Filho decidiu antecipar o
pedido de aposentadoria para escapar da sindicância instalada no
tribunal. Em sua defesa, o juiz alegou que ele não foi ouvido antes de
seu afastamento e que houve um “tribunal de exceção”. Mesmo que a
sindicância seja encerrada, Del Guércio pode sofrer sanções em outras
esferas da Justiça. As informações são da Folha.

Tragédia em presídio

No julgamento do massacre do Carandiru, o capitão da Rota Ronaldo
Ribeiro dos Santos defendeu a necessidade e eficácia da ação policial ao
invadir o presídio. O ambiente perigoso dentro do local, segundo ele,
foi o motivo para que ele disparasse três vezes logo ao entrar no
Carandiru. Vinte dos 26 réus preferiram ficar calados no quarto dia de
julgamento, que entra na reta final neste sábado (20/4). Além do
capitão, outros três policiais militares depuseram. As informações são
do jornal O Estado de S. Paulo.

Cobrança de transparência

Após levar outra reprimenda do Conselho Nacional de Justiça, o
Judiciário do Rio Grande do Sul deve divulgar até 15 de maio os nomes e
salários dos servidores. Amparados por uma lei estadual de 2010, além do
Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público,
Tribunal de Contas do Estado e Piratini não cumpriam a regra de tornar
públicos os nomes dos funcionários e seus vencimentos. O presidente do
TJ-RS, desembargador Marcelo Pereira, não descarta a possibilidade
entrar com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal. As
informações são do jornal Zero Hora.

Restrição partidária


O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP),
entrou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a
suspensão de tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos
partidos políticos.  A matéria no Congresso estabelece barreiras na
distribuição do Fundo Partidário e no tempo de propaganda no rádio e na
TV. Segundo o deputado, questões eleitorais não podem ser analisadas em
regime de urgência. O caso será analisado pelo ministro Gilmar Mendes.
As informações são do jornal Valor Online.

Pagamento atrasado


O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro entrou com
petição na 23ª Vara do Trabalho para bloquear R$ 9 milhões da Gol
Linhas Aéreas. A intenção da medida é garantir que a companhia pague, em
48 horas, os salários de março de aproximadamente mil funcionários
demitidos da Webjet, comprada pela Gol. De acordo com o MPT-RJ, o prazo
final para o pagamento era o quinto dia útil de abril. As informações
são do jornal O Estado de S. Paulo.

Anúncio enganoso

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça multou a
Ford em R$ 165,3 mil por propaganda enganosa. A montadora é acusada de
omitir a necessidade do motorista ter Carteira Nacional de Habilitação
na categoria C para dirigir o veículo Ford F-250 Super Duty. O documento
é o que permite a condução de caminhões. O dinheiro da multa será
aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, patrimônio
público e defesa do consumidor. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Liberação das drogas


O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vinculado ao
Ministério da Justiça, discute a possibilidade de descriminalização do
uso de drogas no Brasil, especialmente a liberação da maconha com
finalidade médica. O grupo de trabalho, criado em 2012, busca as
melhores alternativas para a legislação sobre o assunto. As informações
são do jornal O Globo.

Pendências judiciais

Pelo menos dez pré-candidatos mineiros para as eleições de 2014
respondem a processos no Supremo Tribunal Federal. O senador Aécio Neves
(PSDB), favorito entre os tucanos para concorrer à Presidência da
República, está envolvido em uma ação trabalhista de um servidor público
do estado de Minas Gerais e outra sobre prestação de contas em
campanha. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e
pré-candidato ao governo de Minas, Fernando Pimentel, é cusado de
superfaturamento de programa na prefeitura de BH e crime eleitoral. As
informações são do jornal O Tempo.

Homenagem barrada

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu por unanimidade nesta
semana manter a remoção do nome do senador José Sarney (PMDB-AP) da
fachada do edifício-sede do Tribunal Regional do 
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