Multa do FTGS
Para rebater o discurso do governo de que a
multa adicional de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
em demissões sem justa causa é necessária para manter em andamento o programa
habitacional Minha Casa, Minha Vida, representantes do setor empresarial têm
usado dados do próprio Fundo para mostrar que o Tesouro vem se apropriando de
forma indevida dos recursos. Segundo dados obtidos pelo jornal O Estado
de S. Paulo, com base no mês de junho, o FGTS tem a receber do Tesouro
R$ 4,4 bilhões relativos à multa adicional e outros R$ 4 bilhões por
antecipações no âmbito do programa habitacional. O veto da presidente Dilma
Rousseff ao fim da cobrança adicional, que é paga pelo empregador mas não vai
para o trabalhador, deve ser votado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira
(17/9).
Mandatos questionados
O Tribunal Superior Eleitoral deve
julgar nesta terça-feira (17/9) se um recurso contra expedição de diploma pode
ser utilizado para pedir a impugnação de um mandato eletivo. O caso incluído na
pauta envolve o deputado federal Assis Carvalho (PT), acusado de suposta prática
de compra de votos pelo diretório do Democratas do Piauí. O relator do processo,
ministro Dias Toffoli, votou pela rejeição do recurso contra Carvalho, alegando
que ele deveria ter sido proposto por meio de uma ação de impugnação de mandato
eletivo, instrumento previsto na Constituição. Esse julgamento poderá ter
repercussão em processos de 12 governadores, cujos mandatos são questionados por
adversários políticos no TSE por meio de recurso contra expedição de diploma. As
informações são do jornal Valor Econômico.
Respeito ao Judiciário
A presidente Dilma Rousseff
preferiu não comentar o julgamento sobre a aceitação ou não dos embargos
infringentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo conhecido como
mensalão. “Nós não só respeitamos as decisões judiciais como não as comentamos.
A Justiça é um outro poder e esse eu acho que é um princípio que respeita um dos
itens fundamentais da Constituição, que é da harmonia dos poderes”, disse a
presidente, reforçando ainda que a harmonia dos poderes implica “um respeito
muito grande entre eles”. As informações são do jornal O Estado de S.
Paulo.
Novo procurador
O novo procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, pode pedir a prisão dos 14 condenados no processo do mensalão que
não têm direito aos embargos infringentes —caso esse tipo de recurso seja aceito
pelo Supremo Tribunal Federal — antes mesmo do fim do julgamento. Durante a
campanha pelo comando da Procuradoria Geral da República (PGR), Janot disse que
“a prisão que decorre do mensalão é consequência lógica da condenação. Julgados
os recursos, o pedido de prisão será imediato”. A opinião de Janot foi dada no
primeiro debate entre os candidatos à PGR, em abril. Ele assume nesta
terça-feira (17/9) a chefia da PGR e, amanhã, já estará no plenário do Supremo
Tribunal Federal para acompanhar a sessão de julgamento da Ação Penal 470, na
qual o ministro Celso de Mello anunciará se os embargos infringentes serão
aceitos ou não. As informações são do jornal Correio
Braziliense.
Sigilo de e-mail
A Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça manteve decisão do próprio STJ que obrigou o Google Brasil a fornecer
e-mails de usuários que contam com foro privilegiado, sob pena de multa diária
de R$ 50 mil. Eles são investigados no Distrito Federal por formação de
quadrilha, corrupção, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e tráfico de
influência. Os ministros alegaram que a empresa não poderia propor mandado de
segurança contra um posicionamento da própria Corte. “Não cabe ao STJ julgar
mandado de segurança contra ato próprio”, disse o relator, ministro Arnaldo
Esteves Lima. As informações são do jornal Valor Econômico.
Retirada de conteúdo
A presidente Dilma Rousseff defendeu
a proposta de que um conteúdo da internet só tem que ser retirado da rede
mediante decisão judicial. De acordo com o jornal Folha de
S.Paulo, o governo vai pressionar para que o relator do projeto do
Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), inclua esse ponto no
texto. A última versão apresentada pelo parlamentar não faz menção a como
provedores têm de proceder quando um usuário pede a retirada de um conteúdo
publicado na rede, como vídeos, áudios e textos.
Minirreforma eleitoral
Após a aprovação de algumas
emendas, o Senado concluiu na noite desta segunda-feira (16/9) a votação do
projeto da minirreforma eleitoral e encaminhou o texto para a Câmara dos
Deputados. A matéria regulamenta diversas questões relacionadas às campanhas e
ao processo eleitoral. Por isso, precisa ser votada e sancionada até o dia 4 de
outubro para valer nas eleições do ano que vem. Entre as principais mudanças
estabelecidas no projeto está a proibição de que os partidos troquem seus
candidatos na véspera da eleição, como ocorre atualmente. O texto também proíbe
que o presidente da República que for candidato à reeleição faça pronunciamento
em cadeia nacional de rádio e televisão para se promover ou atacar candidatos da
oposição. As informações são do Jornal do Brasil.
Salário de juízes
O salário dos magistrados brasileiros
tem sido “achatado” nos últimos anos e, no caso dos membros da mais alta Corte
do país, trata-se de uma remuneração “não expressiva” para a função. A opinião é
do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que comentou nesta
segunda-feira (16/9) a possibilidade de elevação do salários dos ministros. A
proposta foi feita ao Congresso no último dia 29 pelo presidente do STF, Joaquim
Barbosa. “Essa é sempre uma questão incômoda, mas o que se avalia é que a
remuneração dos juízes em geral já há algum tempo está achatada. Ela não está
devidamente compreendida, tendo em vista os índices de inflação. A desvantagem
desse debate é que toda vez que há o aumento no Supremo se produz esse ‘efeito
cascata’. E isso é ruim”, avaliou Mendes, convidado para palestrar durante
evento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). As informações
são do portal G1.
CPI dos Ônibus
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro deterimou a interrupção dos trabalhos da CPI dos Ônibus, da
Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, até o julgamento de um recurso
impetrado. O desembargador Agostinho Vieira é o relator da decisão. No
entendimento do desembargador a composição não obedece à representação
proporcional das bancadas no Legislativo municipal. “Penso que existe fundada
dúvida sobre a validade da composição da CPI. Por isso, a continuidade de seus
trabalhos pode ensejar a prática contraproducente de atos inúteis e fomentar o
descrédito popular em relação ao Parlamento. Pelo raciocínio adotado para a
composição atual, se o requerimento fosse de iniciativa de representante da
maioria, não haveria qualquer integrante da minoria. Obviamente, foge à
razoabilidade que esse posicionamento prevaleça”, declarou. As informações são
do portal G1.
Alvará de funcionamento
O prefeito Fernando Haddad (PT)
sancionou nesta segunda-feira (16/9), uma lei que vai facilitar a obtenção de
alvará de funcionamento e pode retirar da irregularidade mais de 1,6 milhão de
estabelecimentos. Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados
poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se e imóveis até 5
mil metros quadrados poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois
anos para regularização. “O que nós queremos é dar ao empreendedor condições de
se regularizar, desde que atenda aos critérios de segurança da cidade”, disse o
prefeito. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Mais Médicos
Os conselhos regionais de Medicina (CRMs)
não podem exigir qualquer documentação diferente da definida pela Medida
Provisória 621/2013 e pelo Decreto 8.040/2013, que regulamentam o programa Mais
Médicos, para liberar o registro provisório aos profissionais estrangeiros que
participam da iniciativa. É o que diz o Parecer 051/2013, assinado pelo
advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e pela presidente da
República, Dilma Rousseff, publicado nesta segunda-feira (16/9) no Diário
Oficial da União. Segundo Adams, o objetivo do parecer, elaborado a pedido
do Ministério da Saúde, é determinar a interpretação correta da MP e do decreto
que criaram o programa. Na avaliação do ministro, as disputas jurídicas e a
resistência de associações médicas locais em realizar o credenciamento têm viés
político. As informações são do portal Terra.
Estupro de vulnerável
A 1ª Vara Criminal de Justiça de
Florianópolis decretou a prisão preventiva do ex-deputado estadual Nilson Nelson
Machado, o Duduco. Responsável por manter um lar para menores carentes desde
1978, onde teria criado 73 crianças, ele é acusado por estupro de vulnerável,
maus tratos e coação de testemunhas. O promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima
pediu a prisão preventiva no dia 2 de agosto, depois de ter analisado o
inquérito policial da 6ª Delegacia de Polícia, aberto em 2011. No processo, são
sete vítimas, sendo que dois dos “filhos” teriam sido abusados sexualmente e
cinco sofreram maus tratos. As informações são do jornal Diário
Catarinense.
OPINIÃO
Novos partidos
O Tribunal
Superior Eleitoral julgará nos próximos dias pedido de criação de três novos
partidos, além dos 30 já existente: PROS (Partido Republicano da Ordem Social),
Solidariedade e Rede Sustentabilidade. Para o jornal Folha de
S.Paulo, se aprovadas, tais agremiações ampliarão um contingente
partidário já disfuncional para a democracia brasileira. “Não é segredo que a
superabundância de siglas dificulta as negociações parlamentares e as torna mais
permeáveis à corrupção. Sem que fossem a solução para os problemas do país,
ações para diminuir o total de partidos poderiam conferir maior racionalidade ao
sistema. A política nacional, porém, prima pelo contrassenso”, diz o jornal em
editorial.
Demarcação de terras
Em artigo publicado no jornal
Folha de S.Paulo, Erwin Kräutler, presidente do Conselho
Indigenista Missionário (Cimi), e Enemésio Lazzaris, presidente da Comissão
Pastoral da Terra (CPT), afirmas que a Proposta de Emendas à Constituição
215/00, que transfere ao Executivo a demarcação de terras indígenas e tantos
outros projetos tentam favorecer o uso delas pelo agronegócio. De acordo com os
articulistas, o Ministério Público Federal (MPF) concluiu que esta PEC afronta
“cláusulas pétreas da Constituição da República” e viola o núcleo essencial de
direitos fundamentais. “Fere a divisão dos Poderes e anula o direito originário
à terra, sendo a demarcação ato administrativo, segundo os juristas Carlos
Frederico Marés e Dalmo de Abreu Dallari”, explicam.
Credibilidade do Judiciário
Em editorial, o jornal
O Globo afirma que o voto do ministro Celso de Mello, que
desempatará a questão dos Embargos Infringentes no processo do mensalão, poderá
colocar em jogo a credibilidade do Judiciário junto à população. “Foi quebrada,
pelo menos até agora, a antiga e corrosiva ideia de que ricos e poderosos são
aristocratas intocáveis. No pano de fundo da sessão de amanhã está a certeza de
que sem um Judiciário respeitado não há democracia estável e consolidada”,
afirma o jornal.