A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou na sexta-feira (26/7)
uma resolução que define operações que devem ser informadas por
profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf) para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento
do terrorismo. Segundo a resolução do CFC, devem ser comunicadas ao
Coaf operações “suspeitas” de compra e venda de imóveis,
estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias
de qualquer natureza; gestão de fundos, valores mobiliários ou outros
ativos; abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança,
investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão
de sociedades de qualquer natureza, fundações e fundos fiduciários; e
alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados. As
informações são do jornal Valor Econômico.

Falta de transparência

Em entrevista ao jornal Correio*, a ministra
do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon afirma que o Tribunal de
Justiça da Bahia desrespeita propositadamente orientações do Conselho
Nacional de Justiça, que cobram mais transparência e eficiência no
Judiciário baiano. Ela lembra que desde sua passagem pela corregedoria
do CNJ constatou-se a existência de varas com insuficiência de
servidores de um lado e funcionários fantasmas e servidores com altos
salários e sem função nos gabinetes dos desembargadores de outro, uma
das muitas irregularidades que geraram agora sindicâncias contra a
direção do Tribunal. Eliana Calmon diz ainda que há no estado troca de
favores entre Judiciário e Executivo. “Existe na Bahia uma espécie de
pacto onde o TJ está muito alinhado ao governador, o Ministério Público
também tá alinhado ao governador e todos os poderes vivem tranquilamente
dentro deste pacto silencioso que existe entre os poderes”.

Eventos patrocinados

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão,
apresentou um documento ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal
Federal, relatando casos de eventos feitos por associações de
magistrados,ou com a participação de juízes, em que há patrocínio de
empresas privadas. O que é proibido por resolução do CNJ. O ministro
Celso de Mello é relator de dois mandados de segurança que constetam
essa resolução. Em um dos episódios narrados, Falcão conta que foi
convidado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco para
participar de um evento num resort em Fernando de Noronha. Após a recusa
do ministro, o evento foi transferido para Recife, mas mesmo assim o
ministro não participou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Gasto com diárias

Em apenas 12 meses, o Tribunal Regional de Eleitoral de Minas
Gerais desembolsou mais de R$ 1,5 milhão com diárias. O valor gasto com
esse benefício supera os gastos do tipo feitos por todas as demais
cortes eleitorais do País em 2011 e 2012. O cenário levou o advogado
Paulo Gustavo de Freitas Castro a fazer represen tação ao Conselho
Nacional ae Justiça (CNJ), com pedido de liminar para que sejam
definidos limites para o pagamento de diárias a cada servidor. O
conselheiro José Lúcio Munhoz intimou o TRE para que se pronuncie sobre o
caso. O prazo para a Justiça Eleitoral se manifestar terminou na
sexta-feira, mas as informações não chegaram ao CNJ. As informações são
do jornal O Estado de S. Paulo.

Ações contra Carf

A Braskem foi a primeira empresa a conseguir decisão de segunda
instância contra uma das 59 ações populares que questionam a validade
de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a
favor de contribuintes. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região
analisou o caso na sexta-feira (26/7) e manteve a sentença que extinguiu
o processo sem análise do mérito. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição sindical

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de
Araraquara e o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de
Araraquara e Região foram condenados pela Justiça do Trabalho, na
sexta-feira (26/7), ao pagamento de multas e ressarcimento de
contribuições sindicais cobradas indevidamente de empregados não
sindicalizados nos últimos cinco anos. Ambos também terão que pagar uma
indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 25 mil cada,
destinados a projetos em benefícios aos trabalhadores da cidade. A
decisão cabe recurso. As informações são do portal G1.

Anuário do Trabalho

O cumprimento de todas as metas definidas pelo Conselho
Nacional de Justiça, a redução no estoque processual e a celeridade na
tramitação de processos são destaques na apresentação do Tribunal
Regional do Trabalho de Mato Grosso no Anuário da Justiça do Trabalho de
2013. Produzida pela revista Consultor Jurídico, a
publicação realiza uma radiografia da Justiça do Trabalho no país, tendo
como pano de fundo os 70 anos da CLT. Conforme o encarte, além do
tribunal mato-grossense cumprir com folga pelo 3º ano consecutivo as
metas do CNJ, ele apresenta ainda um dos menores tempos médios de
tramitação: são 70 dias entre o início e o fim de um processo, bem
abaixo dos 108 dias registrados na média entre todos os TRTs. Parte
dessa agilidade é atribuída ao PJe-JT no estado, bem como a atuação do
Núcleo de Conciliação. ASs informações são do site Cenário MT.

Massacre do Carandiru

Nesta segunda-feira (29/7), começa a segunda fase do julgamento
do Carandiru, no Fórum da Barra Funda. Serão julgados 26 policiais
militares acusados de matar 73 detentos. Caso sejam condenados, cada um
dos PMs pode receber uma pena de 876 anos. Na primeira fase do
julgamento, em abril, os 23 PMs julgados na ocasião foram condenados a
156 anos de prisão por 13 mortes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Caso Mércia Nakashima

O vigia Evandro Bezerra Silva começa a ser julgado nesta
segunda-feira (29/7) no Fórum de Guarulhos. Ele é acusado de ajudar
Mizael Bispo de Souza a matar a advogada Mércia Nakashima, em uma
represa em Nazaré Paulista, em maio de 2010. Em março, Mizael, apontado
como autor do crime, foi condenado a 20 anos de prisão pela morte. As
informações são do jornal Folha de S.Paulo.  

OPINIÃO

Justa causa

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo,
critica a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o fim da multa
adicional do FTGS de trabalhadores demitidos sem justa causa. “Ao tornar
sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe,
de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo”, diz o jornal.
Para a Folha, independente da situação orçamentária ou econômica do
país, o governo não deveria contar com uma receita provisória nem
pretender desvirtuar o emprego precípuo de tais recursos. “Medidas
comezinhas de planejamento financeiro permitiriam que o governo abrisse
mão dessa contribuição provisória, ora transformada em tributo
permanente — taxação que, de resto, causa distorções no mercado de
trabalho”.

Direitos constitucionais

Em artigo, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schimidt, afirma que a
magistratura do Trabalho se solidariza com os movimentos sociais que
foram às ruas pedir os direitos sociais previstos na Constituição
Federal. “A rigor, o que os movimentos sociais reclamam, com inegável
razão e oportunidade, é que os direitos constitucionais deixem de ser
direitos de papel e sejam efetivamente incorporados ao patrimônio
jurídico dos cidadãos”, diz. De acordo com Schimidt, no artigo publicado
no jornal Folha de S.Paulo, a magistratura
trabalhista  aponta bandeiras defendidas pela Anamatra, como, por
exemplo, a aprovação da proposta legislativa que prevê a desapropriação
de terras onde houver exploração do trabalho escravo. “Imaginem um país
sem direitos sociais, um mercado de trabalho sem legislação trabalhista.
Terão chegado ao paraíso neoliberal. Restará saber se, no pico da
ebulição social, a “mão invisível” conseguirá conter a inexorável
revolta das massas. É necessário responder aos desafios de forma efetiva
e socialmente aceitável”.

Demarcação de terras

Em artigo publicado no jornal O Globo, o
professor de Direito Orlando Villas Bôas Filho afirma a PEC 215, que
tramita no Congresso e transfere a função de demarcação de terras
indígenas para o Poder Legislativo, é inconstitucional. “Trata-se de
iniciativa inconstitucional e que só se explica em virtude da pressão de
grupos fundiários que, sob o argumento de que haveria terra em demasia
para os povos indígenas e de que os mesmos atrapalhariam o
desenvolvimento econômico, propõem que se desconsiderem direitos
historicamente conquistados”. Par ao professor de Direito, alterar o
procedimento legal atualmente em vigor implica submeter os direitos dos
índios a interesses privados, ao poder econômico e ao pragmatismo
político.

Reforma da CLT

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense,
o ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra Martins
Filho,  faz uma reflexão sobre a eficácia protetiva da CLT. Para Ives
Gandra Filho, uma reforma da CLT e uma reforma sindical já se fazem mais
do que necessárias no Brasil. “A CLT deveria albergar apenas os
direitos básicos e comuns a todos os trabalhadores, cabendo às
convenções e acordos coletivos prever os direitos específicos de cada
categoria e profissão, pactuados por aqueles que conhecem as reais
condições de trabalho, produção e comercialização de bens e serviços em
cada segmento da economia”, diz. Segundo ele, somente essas reformas
darão ao trabalhador um sistema jurídico protetivo real e não de
fachada. “Enquanto isso não ocorrer, que nós, juízes, saibamos aplicar
prudente e imparcialmente a CLT, sem nos deixarmos encantar pelo
ativismo judiciário, que, a par de usurpar indevidamente a competência
do Legislativo, gergera falsas expectativas de um Brasil mais justo e
solidário, o que todos queremos, mas pelas vias que o Estado Democrático
de Direito estabeleceu”, conclui.