A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O
governo do Distrito Federal deve ser alvo de centenas de ações na
Justiça por quebra de sigilo fiscal. No dia 8 de abril, a Secretaria de
Fazenda do Distrito Federal publicou doações feitas por mais de 20 mil
pessoas. Entre os nomes que aparecem na lista estão o de ministros do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal
Superior do Trabalho. “Para mim, houve a quebra de sigilo de dados”,
disse o ministro do STF Marco Aurélio Mello. Segundo ele, a Secretaria
de Fazenda não pode fazer o compartilhamento de informações com a
Receita. “Já imaginou se todas as secretarias de Fazenda fizerem isso?”,
questionou o ministro. Em maio, a Justiça do DF recebeu as primeiras
ações de pessoas que tiveram os seus dados fiscais abertos na lista. Os
resultados das primeiras ações na Justiça devem ser conhecidos em quatro
meses. A chance de essas ações terem sucesso é grande, pois o STF já
analisou o compartilhamento de informações da Receita com outros órgãos e
concluiu que a Lei Complementar 105 não autoriza a Receita a
compartilhar dados dos contribuintes.  As informações são do jornal Valor Econômico.

Royalties para educação

Com urgência constitucional e, por isso, trancando a pauta do
plenário da Câmara dos Deputados, deverá ser votado nesta semana o
projeto de lei que destina para a educação todos os recursos dos
royalties das futuras concessões do petróleo fora do pré-sal, além de
50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal. As regras valem para os
contratos fechados desde 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de
concessão e de partilha de produção. Esta é a terceira vez que o governo
tenta aprovar a destinação dos recursos para a educação, desde a
aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE). As informações são do
jornal Estado de Minas.

Gastos com remédios

Os gastos da União determinados judicialmente para fornecimento
de medicamentos, equipamentos e insumos somaram R$ 355 milhões em 2012,
um recorde. Segundo a pasta, 71% desse total, equivalentes a R$ 255
milhões, foram destinados à aquisição de 10 drogas usadas no tratamento
de doenças raras, que atingem, no máximo, uma pessoa em cada grupo de 2
mil habitantes. Mas o SUS vem conseguindo cada vez mais vitórias nos
tribunais ao demonstrar que já fornece drogas e tratamentos similares.
As informações são do jornal Correio Braziliense.

Ajuda a juízes

O Ministério da Saúde criou uma plataforma no site da pasta que
disponibiliza diversas informações sobre remédios e equipamentos aos
juízes. A intenção é dar o máximo de informações possível para que o
julgamento da causa seja consciente. Muitas das ações derrotadas na
Justiça se referem a medicamentos com similares disponíveis no SUS. “A
questão é que o sistema de saúde tem obrigação legal de dar cobertura a
toda a população, só que, nesse ponto, se deve trabalhar para evitar a
judicialização”, diz. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Cobrança de juros

Clientes de instituições financeiras que entrarem na Justiça
para questionar a cobrança de juros de empréstimos terão que continuar
pagando o valor emprestado, ou seja, o principal da dívida. O juiz
poderá conceder liminar suspendendo o pagamento dos juros em
questionamento, mas o valor liberado pelo banco ao cliente terá que
continuar a ser pago. Essa regra foi incluída na Lei 12.810, decorrente
da Medida Provisória 589, que trata do parcelamento de dívidas
previdenciárias de estados, municípios e do Distrito Federal. A lei foi
sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em maio. Para o advogado
Nicson Quirino, especialista em Direito Bancário e conselheiro da Ordem
dos Advogados do Brasil seccional Distrito Federal (OAB-DF), a mudança
na lei evita que a Justiça seja utilizada para suspender pagamento de
obrigações. As informações são da Agência Brasil.

Cobrança de celeridade

O Tribunal de Justiça de Goiás cobrou do procurador-geral de
Justiça do estado, Lauro Machado Nogueira, celeridade no andamento do
inquérito criminal em que o ex-senador Demóstenes Torres é acusado de
corrupção passiva. Em ofício dirigido a Nogueira, na semana passada, o
desembargador Amaral Wilson de Oliveira solicita ao Ministério Público
goiano um posicionamento sobre o caso, que já está há mais de seis meses
no órgão. “Faz mais de seis meses que mandei para lá. Então, cobrei a
devolução do inquérito com a manifestação do Ministério Público”, disse o
desembargador Oliveira. De acordo com ele, em casos extremos o TJ pode
até pedir a busca e apreensão de um processo quando percebe demora
injustificável. As informações são do jornal Estado de Minas.

Cerco ao MP

Além da PEC 37, que tira dos promotores a função de investigar
crimes, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
monitora na Câmara, no Senado e em Assembleias Legislativas outras 10
propostas que esvaziam as atribuições da corporação. A mais controversa,
e a que mais incomoda os promotores, é a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 001, do deputado Campos Machado, líder do PTB no
Legislativo de São Paulo — o texto, já aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça, prevê excepcional concentração de poderes nas
mãos do procurador-geral de Justiça, afastando os promotores da função
de investigar por improbidade prefeitos, secretários de Estado e
deputados estaduais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Direitos ameaçados

Autor de dois projetos que miram o Ministério Público, o
deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) afirma que “defende o cidadão
para evitar excessos, ilegalidades e abusos cometidos principalmente na
primeira instância por jovens e afoitos promotores”. Em 2008, ele
propôs, no projeto 3.771, que os investigados sejam informados logo que
um inquérito for aberto pelo MP. “Todo cidadão tem direito de saber se e
quando está sendo investigado para garantir o amplo direito de defesa”.
Depois, Andrada apresentou o projeto 5.078/2009, com possibilidade de
recurso ao Conselho Nacional do MP contra decisões da Procuradoria. O
deputado João Campos (PSDB-GO) propôs, em 2006, controle externo, pela
Justiça, nos inquéritos civis do Ministério Público. “O inquérito civil é
único instituto jurídico que não sofre controle externo. Os promotores
atuam livremente, iniciando, engavetando, desengavetando e encerrando
investigações de acordo com a sua conveniência”, afirma Campos, que é
delegado de polícia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dano moral

A Prefeitura de São Paulo pagou neste mês indenização de R$ 43
mil a uma dona de casa que teve o carro invadido por uma enchente no
túnel do Vale do Anhangabaú. A condenação por danos morais foi fixada
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2007. O TJ-SP concluiu que as
galerias pluviais eram insuficientes para dar vazão à água e que o
trânsito deveria ter sido fechado. Em recurso, a prefeitura disse que as
causas eram múltiplas. Mas o juiz do caso rejeitou o argumento,
afirmando que “a responsabilidade terminaria em São Pedro”. Para Regina
Manssur, advogada que defendeu voluntariamente a autora, o episódio é um
precedente para que quem se sentir lesado por incompetência ou omissão
do Estado entre na Justiça. “É uma porta que se abre. O cidadão tem que
ser respeitado”, diz ela. As informações são da coluna Ilustrada, do
jornal Folha de S.Paulo.

Educação na prisão

De acordo com um levantamento do Ministério da Justiça, das
1.410 prisões no país, 40% não têm sequer sala de aula e estão em
desacordo com a Lei 12.245, de 2010, que obriga todas as unidades penais
a oferecer educação básica e profissionalizante a seus internos. No
Brasil, apenas um em cada dez presos estão frequentando salas de aula em
instituições penais. Nem mesmo a Lei 12.433, que dá a presidiários o
direito de reduzir sua pena frequentando aulas dentro da prisão, mudou a
situação da educação em presídios. Desde que a lei foi promulgada, há
dois anos, subiu de 8% para 10,2% a parcela de detentos no Brasil com
acesso a atividades educacionais. As informações são do jornal O Globo. 

Lei seca

Entre 2008 e 2012, o Ministério Público do Distrito Federal
denunciou 3.957 pessoas pelo crime de guiar com a capacidade psicomotora
alterada, previsto no artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito
(CTB). O pico ocorreu em 2009, quando 1.352 condutores acabaram na mira
da Justiça. De lá para cá, os números caem sistematicamente, fechando em
507 casos no fim do ano passado, uma queda de 62,5% em relação a 2009.
Na avaliação do titular da 2ª Promotoria de Delitos de Trânsito, Rodrigo
de Magalhães Rosa, alguns fatores explicam a diminuição. “De um lado,
pode ser a maior conscientização da sociedade. De outro, a negativa em
fazer o teste do etilômetro. A antiga lei (11.705/2008) exigia a prova
objetiva da dosagem, de tal forma que, sem ela, nem sequer oferecíamos
denúncia, e a autoridade policial também deixava de instaurar
inquérito”, explica. As informações são do jornal Correio Braziliense.