Execução de penas
Os ministros do Supremo Tribunal
Federal Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes afirmaram que réus do mensalão que
estão na mesma condição do ex-ministro José Dirceu poderiam ser presos antes da
conclusão da análise dos novos recursos autorizados pelo STF. Para os ministros,
isso seria possível porque 11 dos 12 réus que têm direito a apresentar os
chamados embargos infringentes foram condenados por ao menos dois crimes e só
podem pedir novo julgamento para um deles, no qual tiveram quatro votos
favoráveis. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Código de ética
O advogado e professor Miguel Reale
Junior está sendo contestado no tribunal de ética da OAB por ter expressado sua
opinião sobre o caso do mensalão quando foi entrevistado no programa Roda Viva,
da TV Cultura. O documento cita o código de ética da OAB, que diz que um
advogado deve se abster de debater, “em qualquer veículo de divulgação”, causas
sob seu patrocínio ou “patrocínio de colega”. Reale Jr. diz que “todos” os
advogados do país estão debatendo o caso e que ele dá “opinião técnica, como
professor”. “Não estou depreciando o trabalho de nenhum colega. No próprio Roda
Viva eu disse que o advogado tem todo o direito de defender o cliente e de
batalhar pela perspectiva que entende ser a correta e que seja aceitável. Jamais
criticaria [advogados do mensalão]. Muitos deles inclusive são meus amigos”. As
informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de
S.Paulo.
Mudanças na PGR
O novo procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, designou Eugênio Aragão para assumir a função de
vice-procurador-geral eleitoral. Caberá a Aragão, entre outras atribuições, a
emissão de pareceres e a análise de recursos sobre propaganda eleitoral na TV e
eventuais crimes cometidos durante a campanha para o Palácio do Planalto no ano
que vem. Janot também nomeou a procuradora Ela Wiecko para exercer as funções de
vice-procuradora-geral da República. Sem prejuízo das suas funções, Wiecko será
a substituta imediata do procurador-geral em suas ausências e impedimentos. A
procuradora foi a segunda colocada na eleição interna organizada pela Associação
Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em abril. As informações são do
jornal Folha de S.Paulo.
Direito de resposta
O Senado aprovou nesta quarta-feira
(18/9) projeto que regula o direito de resposta na imprensa. Pela proposta, as
empresas jornalísticas devem publicar a resposta do ofendido de forma “gratuita
e proporcional” à ofensa se o conteúdo da reportagem incluir atentado a “honra,
intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem” do ofendido. O projeto
segue para votação na Câmara. A lei vale para reportagem, nota ou notícia
divulgada pelo veículo de comunicação independentemente da plataforma que atue.
A exceção ao direito de resposta vale para comentários de usuários na internet
na página dos veículos de comunicação. Os veículos não poderão ser
responsabilizados criminalmente por ofensas em artigos de opinião, mas terão de
publicar a retratação. As informações são do jornal Folha de
S.Paulo.
Combate à espionagem
De acordo com informações do jornal
O Estado de S. Paulo, o governo brasileiro vai fazer do combate
à espionagem entre governos uma de suas bandeiras diplomáticas nos próximos
meses. Depois da crise com os Estados Unidos, causada pela revelação do
monitoramento ilegal das comunicações no País, o Itamaraty e a própria
presidente Dilma Rousseff pretendem levar a ideia de algum tipo de controle para
fóruns internacionais, e começam a sondar a possibilidade de apoios a uma
proposta formal.
Perfil falso
A Justiça do Distrito Federal condenou o
Facebook a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma mulher que teve um perfil
falso divulgado na rede social. De acordo com informações do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal, o caso chegou ao Judiciário depois que a mulher pediu ao
Facebook que excluísse o perfil falso, mas não foi atendida. “A inércia da
empresa em retirar o perfil denunciado como falso, mesmo após nove meses do
pedido, expôs, sem autorização, a imagem da autora”, concluiu a Justiça. As
informações são do portal iG.
Voto secreto
Com o apoio do PT, a Comissão de
Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/9) o fim do voto
secreto no Congresso. Embora parte dos senadores defenda a votação aberta apenas
nas cassações de mandatos, a maioria dos integrantes da comissão entendeu que o
Legislativo precisa dar transparência a todas as suas decisões. A roposta de
emenda constitucional agora precisa ser apreciada pelo plenário do Senado. Se os
senadores não mudarem a proposta, ela será promulgada, pois já foi aprovada na
Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Rock in Rio
Após vistoria feita no fim da tarde desta
quarta-feira (18/9) pelo Corpo de Bombeiros, com a presença de um oficial de
justiça, a 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro liberou
a Cidade do Rock para os shows restantes do Rock in Rio. O festival recomeça
nesta quinta-feira (19/9) e vai até domingo (22/9). Mais cedo, a juíza Márcia
Cunha de Araújo Carvalho, da mesma vara, aceitou o pedido de liminar do
Ministério Público Estadual e determinou que a segunda semana do evento só
poderia acontecer caso a organização comprovasse que as irregularidades
apontadas pelo órgão e pelo Corpo de Bombeiros foram sanadas, o que foi
constatado após a vistoria. As informações são do jornal O
Globo.
OPINIÃO
Voto técnico
Em artigo
publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor da
Direito GV José Garcez Ghirardi explica que a expressão voto técnico, utilizado
por muitos analistas no caso da Ação Penal 470 — o processo do mensalão — pode
ser tanto inócua como enganosa. “Inócua porque, a rigor, todo voto é técnico,
pois deve atender os requisitos materiais e formais que estruturam decisões
judiciais. Tais requisitos são imperativos para terem efeitos jurídicos. Assim,
o voto que não for técnico será nulo ou anulável”, diz. E enganosa, complementa,
por sugerir que alguns juízes seguem a lei e outros a torcem segundo suas
conveniências. “O ato de julgar é espinhoso por exigir um exercício de
interpretação para adequar fato e norma. Isso se dá com base em valores cujo
sentido nem sempre está explicitado na lei – valores políticos, em sentido
amplo. Isto não é um problema para o Direito. O problema só surgiria se a
interpretação política, em sentido amplo, tivesse por fim a política menor, a
defesa do interesse de grupos específicos”. Para o professor, todos os votos
proferidos na AP 470 foram técnicos e políticos. Segundo ele, cabe à corte zelar
para que sejam usados os mecanismos de que dispõe para seguir percebida como
política no sentido amplo, como requer a democracia e espera o povo
brasileiro.
Não é pizza
Decisão que prolonga ainda mais processo do
mensalão pode ser antipática, mas é preço da prevalência de instituições sobre o
arbítrio. A opinião é do jornal Folha de S.Paulo, que em
editorial afirma que a decisão do STF de aceitar os embargos infringentes não
significa que sentenças serão necessariamente alteradas. “Trata-se apenas de
reconhecer que mais um recurso está à disposição de alguns réus”, diz. De acordo
com o editorial, dizer que o rigor do STF não passava de fingimento seria tão
primário quanto a ideia, cinicamente veiculada entre petistas, de que o STF
procedeu a um julgamento de exceção.
Gangsterismo estatal
A atuação da Receita Federal em
relação a empresas apontadas como responsáveis por um suposto “planejamento
tributário abusivo” é uma inaceitável coação estatal. A opinião é dos
criminalistas Simone Haidamus e Helios Nogués Moyano — sócio-fundador do
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) — em artigo publicado no
jornal Folha de S.Paulo. Segundo os articulistas, a Receita,
mesmo com decisões favoráveis a contribuintes, pedirá ao Ministério Público
Federal que processe criminalmente as empresas e os escritórios de advocacia que
participaram das operações. “A rigor, o que se extrai do comportamento do fisco
noticiado é que, para a Fazenda, somente serão dotados de boa-fé aqueles
planejamentos tidos como favoráveis aos cofres do leão, transformando em letra
morta o entendimento de que o contribuinte tem o direito de pagar a menor carga
tributária, desde que o faça observando o ordenamento jurídico vigente”, dizem.
Para os articulistas, insistir na criminalização das condutas dos advogados e de
seus clientes deixa a sensação de se estar diante um verdadeiro gangsterismo
estatal.
Lição de Direito
Em análise publicada no jornal
Folha de S.Paulo, o colunista Marcelo Coelho diz que pode ser
chato aceitar isso, mas o voto de Celso de Mello foi magistral. “É má notícia,
claro, ver o processo do mensalão se arrastar, como haverá de acontecer, por
mais tempo em alguns casos. A sessão de ontem do STF foi, mesmo assim, uma lição
de direito”, diz. De acordo com o colunista, foram significativos os argumentos
com que defendeu a necessidade de o tribunal examinar os embargos infringentes.
Para Coelho, o ponto mais decisivo da intervenção de Celso de Mello não foi
propriamente jurídico, mas factual. O ministro lembrou que o artigo que prevê os
embargos infringentes não ficou obsoleto com a lei 8.038/90. “Lembrou Celso de
Mello, tanto esse artigo não estava obsoleto que em 1998 o então presidente
Fernando Henrique elaborou um projeto de lei, eliminando (agora sim de modo
explícito) os embargos infringentes. E esse projeto foi rejeitado pela Câmara,
com votos dos principais líderes partidários”, disse o colunista.
Prejuízo ao Judiciário
Para o jornal O
Globo, a decisão do Supremo Tribunal Federal de aceitar os embargos
infringentes no caso do mensalão causa prejuízos para o Judiciário. “A opção da
maioria do Pleno pela admissibilidade desses embargos infelizmente ressuscita, e
reforça, a ideia de um Judiciário elitista, em que ricos e poderosos têm
tratamento privilegiado, jamais frequentam cadeia”, afirma o joral em editorial.
Segundo O Globo, agora resta ao STF, aceitos os embargos, reduzir os danos com
uma tramitação a mais rápida possível dos recursos.
Multa por demissão
Em editorial, o jornal O
Estado de S. Paulo classifica como ato desmoralizante para o Congresso
a decisão de manter o veto presidencial ao projeto de extinção da multa especial
por demissões imotivada. Segundo o jornal uma cobrança injustificável pelo menos
desde junho do ano passado, quando sua finalidade foi plenamente cumprida.
Segundo o motivo do veto, o dinheiro será destinado ao programa Minha Casa,
Minha Vida. “O governo jamais poderia, exceto por uma distorção administrativa,
tê-la incluído em seu planejamento como fonte normal e rotineira de receita, diz
o jornal. Para o Estadão, cumprida a finalidade daquela receita, restaria
eliminar sua cobrança e, com isso, extinguir um componente relevante do custo
empresarial. “Não se tratava de atender a interesses unicamente empresariais ou
de ceder ao lobby de empregadores, mas simplesmente de cumprir uma tarefa
necessária, previsível e útil ao país”.
Serviços de inteligência
Para o professor e advogado Ives
Gandra da Silva Martins, a proposta de Código de Ética da Espionagem proposto
pela presidente Dilma Rousseff é inviável. “Nenhum espião pede autorização do
espionado para espionar e todas as nações sempre negam que espionam, a não ser
quando descobertas. É tão utópico acabar com a espionagem quanto acabar com a
corrupção no poder”, afirma. Em artigo publicado no jornal Folha de
S.Paulo, Ives Gandra Martins diz que os serviços de inteligência
(espionagem) representam o sistema de segurança de qualquer país. “Os serviços
de inteligência, por muitos denominados de espionagem, buscam ter as informações
necessárias para que os governos possam decidir as políticas a serem adotadas
perante eventuais adversários, criminosos ou inimigos externos. Até mesmo
perante nações amigas”, explica.