A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Sem respaldo jurídico

O Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União está apurando os responsáveis pela decisão da
Petrobras, de evitar cumprir a condenação abritral de 2009, proferida em
Houston, no Texas. Segundo o MP, a recusa evevou o prejuízo em aproximadamente
U$ 1 bilhão. A empresa foi condenada e mesmo com orientação jurídica ordenando o
pagamento, recusou-se a pagar. Ao investigar o caso, o MP concluiu que não houve
respaldo jurídico para o descumprimento das decisões arbitrais e judiciais. “No
material que analisamos não encontramos justificativa legal (para descumprir as
decisões arbitrais e judiciais), era causa perdida na Justiça. É preciso apurar
a responsabilidade dos conselhos fiscal e de administração, pois houve prejuízo
muito considerável aos cofres públicos”, disse o procurador do MP junto ao TCU,
Marinus Marsico. As informações são do jornal O Estado de
S.Paulo.

Novo Código Penal

O relator do projeto de mudança no
Código Penal, senador Pedro Taques (PDT-MT), apresentou o parecer preliminar,
retirando do texto propostas polêmicas como a legalização do aborto e da
eutanásia. Mas incluiu a tipificação da corrupção como crime hediondo e regras
mais rígidas para a progressão de penas nas propostas de mudança. Os senadores
poderão agora fazer emendas a este parecer e a previsão é de que a votação na
comissão especial que debate o tema aconteça em outubro. Depois disso, a
proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e ao plenário antes
de seguir para a Câmara. As informações são do jornal O Estado de
S.Paulo.

Tributos zerados

O plenário do Senado aprovou nesta
quarta-feira (21/8) projeto de lei que zera as alíquotas da Contribuição para os
Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
sobre as receitas de transportes coletivos municipais. O projeto visa a reduzir
o preço das passagens para atender às demandas sociais por transporte público
mais barato e de maior qualidade. O projeto estende o benefício ao transporte
coletivo intermunicipal. As informações são da Agência
Brasil.

Tributação para sites

As companhias estrangeiras de
internet que operam no Brasil terão de pagar mais imposto. A pedido do governo,
as agências reguladoras Anatel (telecomunicações) e Ancine (cinema) terão quatro
meses para desenvolver um modelo de tributação e notificar empresas como Google,
Facebook, Apple e Netflix. O ministro Paulo Bernardo (Comunicações), que já
havia defendido isonomia tributária desse tipo de atividade em relação às
empresas de TV por assinatura, encomendou às agências um modelo de tributação. O
formato será então remetido à Receita Federal, encarregada da cobrança. As
informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Impostos recolhidos

O Google refutou as afirmações do
ministro Paulo Bernardo. Por meio de nota, a empresa afirmou que recolhe “todos
os impostos que são devidos no Brasil, assim como em todos os outros países” nos
quais opera. Segundo a empresa, foram recolhidos mais de R$ 540 milhões em
tributos às “diversas esferas do governo brasileiro” em 2012. As informações são
do jornal Folha de S.Paulo.

Sistema fiscal

A grande barreira à racionalização do
sistema fiscal brasileiro é a existência de um forte lobby organizado por quem
se beneficia com as distorções atuais. Essa é a opinião de especialistas
presentes em debate sobre reforma tributária feito pelo jornal Folha de
S.Paulo. Para eles, entre as resistências estão a de governadores
interessados em seguir utilizando o ICMS como ferramenta política e a de
empresas beneficiadas por incentivos fiscais regionais, entre outros.
Participaram José Roberto Afonso, pesquisador da Fundação Getulio Vargas,
Bernard Appy, diretor da consultoria LCA e ex-secretário-executivo do Ministério
da Fazenda, e Joaquim Levy, diretor-superintendente da Bradesco Asset
Management.

Reforma tributária

O sistema tributário brasileiro atual
completará 50 anos em 2015. Os debatedores acham que ele deve ser mudado por
inteiro. “Somos campeões mundiais em horas gastas para cumprir as obrigações
[tributárias]. Outro dia fui conversar com uma empresa que tinha 6 mil
funcionários e 200 trabalhando na área tributária. Isso é peso morto, gente que
poderia estar fazendo outra coisa”, diz Appy. Para ele, o sistema tributário
piora progressivamente. “No Brasil, aprovam-se mais de 200 leis federais por
ano. Isso não é normal, é sinal de instabilidade institucional. E os jornalistas
acham bonito, dizem que o deputado é bom porque apresentou muitos projetos de
lei.” As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem justificativa

Depois de quase dez anos, o Superior
Tribunal de Justiça mudou seu entendimento e condenou um banco a pagar danos
morais a clientes pelo encerramento, sem autorização ou justificativa plausível,
de contas correntes. A decisão da 3ª Turma foi unânime. O voto original do
relator, ministro Sidnei Beneti, seguia a jurisprudência da Corte e liberava o
banco do pagamento dos danos. Após os votos dos ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Nancy Andrighi, porém, o relator mudou de ideia. O Santander foi
condenado a pagar R$ 8,3 mil de danos morais fechar contas correntes sem
justificativa. Os ministros ainda impediram a instituição financeira de encerrar
os contratos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Para os ministros, o
Santander cometeu abuso e violou o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor,
que proíbe as empresas de “recusar atendimento às demandas dos consumidores” ou
“a venda de bens ou prestação de serviços”. As informações são do jornal
Valor Econômico.

Planos de saúde

O diretor-presidente da Agência Nacional
de Saúde, André Longo, afirmou que as operadoras de saúde “induziram o
Judiciário ao erro”. Ele disse que recorrerá da liminar que exige novo cálculo
do índice que levou à punição de 246 planos de 26 empresas. “Esse debate foi
colocado para o Judiciário de maneira incorreta. Temos convicção que a análise
técnica feita pelos funcionários de carreira da agência foi de qualidade”,
disse. Apesar de estar “confiante”, ele admitiu a hipótese de suspender a
punição temporariamente caso não reverta os efeitos da liminar até sexta-feira
(23/8), data em que a venda dos planos deve ser interrompida. As informações são
do jornal Folha de S.Paulo.

Contratos mantidos

O requerimento do Tribunal de Contas
de São Paulo para abertura de procedimento que declare inidôneas companhias que
teriam atuado em um cartel para fraudar licitações de trens em São Paulo, entre
elas, a multinacional Siemens, delatora do esquema, não terá efeito sobre
contratos que estão em andamento. Quem garante é o procurador-geral do Estado,
Elival da Silva Ramos. “Pela confissão [da Siemens], é provável que se instale o
processo administrativo. Mas mesmo que haja a sanção, ela implicará na
impossibilidade de o poder público estadual contratar a Siemens em licitações
futuras. Nem mesmo a declaração de inidoneidade acarretaria na rescisão dos
contratos”, avaliou. As informações são do jornal Valor
Econômico.

Informações compartilhadas

Os Ministérios Públicos
Estadual e de Contas e a Procuradoria Regional da República assinam hoje um
termo de cooperação técnica que permitirá a agilização das investigações da
suposta formação de cartel no Metrô de São Paulo. O objetivo do acordo é
compartilhar informações e documentos referentes a qualquer caso que seja da
alçada de mais de um dos órgãos, mas já será utilizado na apuração do caso
Siemens. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ficha limpa

Em resposta a acusações do Conselho Nacional
de Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia negou descumprir resolução da Ficha
Limpa. A divulgação de que o TB-BA era um dos tribunais que descumpriar a
resolução foi recebida com surpresa e estranhamento pelo TJ, que classificou a
questão como “equivocada”. “Tratam-se de dados antigos que já foram resolvidos,
pois já houve o recadastramento do pessoal”, disse a assessoria do tribunal em
nota. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

Chacina de sem-terra

A Justiça determinou nesta
quarta-feira (21/8) a prisão preventiva de quatro acusados de participação nos
assassinatos de cinco sem-terra ocorridos em Felisburgo (MG), em novembro de
2004. O julgamento do caso que previsto para esta quarta foi adiado pela
terceira vez. Porém, o juiz Glauco Soares, presidente do II Tribunal do Júri de
Belo Horizonte, decretou a prisão dos acusados. O juiz acatou pedido da
promotoria, segundo a qual os réus estavam ameaçando testemunhas do processo o
que, segundo o juiz Glauco Soares, tem “óbvio condão de causar temor e impedir a
apuração da verdade”. As informações são do jornal O Estado de S.
Paulo.

Greve de servidores

A Justiça do Rio Grande do Norte
negou o pedido de ilegalidade e abusividade da greve dos servidores da educação.
A decisão é do desembargador Saraiva Sobrinho, vice-presidente do TJ-RN, que
entendeu que as alegações feitas pelo governo não eram evidentes e, portanto,
não atendia aos requisitos para concessão da liminar. “Não se constata, a
priori, falta de razoabilidade nas demais reivindicações, pois aparentemente se
apresentam como anseios voltados à própria melhoria do ensino, com postura
eminentemente social”, diz. As informações são do portal
G1.

Cassação de deputado

A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara aprovou, por ampla maioria, parecer que recomenda a cassação do
deputado Natan Donadon (RO). Preso e condenado, desde junho, a mais de 13 anos
de prisão por desvio de dinheiro público e formação de quadrilha, Donadon foi
expulso do PMDB após se tornar o primeiro deputado preso no exercício do mandato
desde o fim da ditadura militar. Com a decisão pela cassação, o caso segue para
avaliação do plenário da Câmara. A decisão sobre a perda do mandato ocorrerá em
votação secreta. É preciso maioria simples dos deputados. As informações são do
jornal Folha de S.Paulo.

Libertação de Mubarak

Autoridades egípcias informaram que
um tribunal do país ordenou a libertação do ex-presidente Hosni Mubarak. Ainda
não estava claro se a promotoria vai recorrer da decisão. A decisão desta
quarta-feira foi tomada durante uma audiência sobre o recebimento, pelo
ex-presidente, de presentes de um jornal estatal, o último caso que mantém
Mubarak detido. Mubarak, de 85 anos, está detido desde abril de 2011 e é
atualmente julgado pelas mortes de manifestantes durante o levante de 2011
contra seu governo, além de outras acusações. As informações são do jornal
Folha de S.Paulo.