A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O novo decreto anunciado pelo governo do Rio de Janeiro criando a
Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações
Públicas (CEIV) é considerada por especialistas em direto
constitucional como uma prática típica de regimes de exceção, comparável
aos decretos institucionais do regime militar. O vice-presidente da OAB
no Rio, Ronaldo Cramer, classificou o decreto como inconstitucional por
criar um órgão com poderes investigatórios, segundo ele, uma
prerrogativa exclusiva da União. A OAB propôs ao governo mudanças no
decreto, mas não foi ouvida. Advogados consultados pelo jornal Valor Econômico
são unânimes em afirmar que a comissão “chove no molhado” por
determinar obrigações de investigação parecendo ignorar que eles já
estão previstos na Constituição. 

Desativação de comarcas

O Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar e suspendeu a
resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinava a
desinstalação das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti. As
comarcas vão seguir funcionando normalmente até decisão final do próprio
CNJ, ainda sem data para ocorrer. A liminar foi concedida pelo
conselheiro Silvio Luis Ferreira da Rocha. Na decisão, datada desta
quarta-feira (24/7), o CNJ alega que as duas Comarcas abrangem uma
população de cerca de 20 mil pessoas, e movimentam bem mais de 200
processos cada, o mínimo necessário. As informações são do jornal A Crítica.

Guerra fiscal

A Prefeitura de São Paulo venceu duas disputas jurídicas
ligadas à guerra fiscal com municípios próximos à capital, ontem, no
Tribunal de Justiça de São Paulo. O Órgão Especial do TJ paulista
reconheceu a inconstitucionalidade de leis fiscais das cidades de Poá e
Santana de Parnaíba sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). Nas ações, a
Procuradoria-Geral apontou que esses municípios criaram benefícios
fiscais relativos à base de cálculo do imposto que, na prática,
resultavam em uma manobra para fugir do piso constitucional da alíquota
do tributo, que é de 2%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Soja transgênica

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato),
formalizou oficialmente nesta quarta-feira (24/7) o encerramento da ação
judicial movida contra a multinacional Monsanto, referente à tecnologia
Round Ready (RR1) para a soja, questionando a cobrança indevida de
royalties desde 2010. A desistência ocorre após entidade acordo
celebrado entre as partes. Em troca, o custo inicial de R$ 115 por
hectare, que será pago junto com a semente, passa a R$ 96,50 por hectare
por quatro anos. A decisão final foi acordada ainda nessa terça-feira
(24/7). As informações são do portal G1.

Mais Médicos

A Associação Médica Brasileira (AMB) requereu, na Justiça
Federal, a anulação do programa Mais Médicos. No pedido, a AMB questiona
a falta de urgência e relevância do programa e a vinda de médicos
estrangeiros para o Brasil sem a validação de diplomas. Um dos objetivos
do Mais Médicos é contratar profissionais estrangeiros para trabalhar
no interior do país e nas periferias das grandes cidades. O Conselho
Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam)
também recorreram à Justiça para impedir a implementação do Mais
Médicos. As informações são do portal Terra.

Bom desempenho

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou mais
processos do que recebeu no 1º semestre de 2013, cumprindo assim a Meta 1
do Conselho Nacional de Justiça. Dados atualizados mostram que em 1º
grau foram recebidos 84.982 processos e julgados 85.537 no período de
janeiro a junho deste ano. O mês que apresentou maior movimento
processual foi abril. As informações são do jornal Correio de Corumbá.

Temperatura mínima

Uma nova norma de desempenho de edificações, em vigor desde o
dia 19 de julho, prevê a possibilidade do proprietário de um imóvel
questionar a construtora caso o apartamento seja frio demais. A norma
estipula padrões mínimos de qualidade para habitações em quesitos como
conforto acústico e térmico e é válida em todo o Brasil, para projetos
protocolados a partir da data que entrou em vigor. As informações são do
jornal Folha de S.Paulo.

Contas reprovadas

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas o
atual prefeito de Carauari. A decisão tomada nesta quarta-feira (24/7)
determinou que Francisco dos Santos deverá devolver aos cofres públicos
R$ 7,3 milhões, entre multas e glosas. De acordo com o TCE, houve
problemas no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo órgão na entrega
da prestação de contas e suposto desrespeito da Lei Geral de Licitações.
Além disso, o órgão constatou ainda a não justificativa de despesas
relativas a combustíveis, transporte aéreo e alimentação. As informações
são do portal G1.

Tarifa de ônibus

O Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre (Seopa)
ingressou nesta quarta-feira (24/7) com uma ação na Vara da Fazenda
Pública da Justiça Estadual pedindo a intervenção do Judiciário para o
cumprimento, por parte da prefeitura, do decreto que regula o cálculo da
tarifa de ônibus da capital. Para o sindicato, a Empresa Pública de
Transporte e Circulação (EPTC) cometeu irregularidade e descumpriu a
legislação. “A questão não é o valor, mas sim se esse valor contempla os
custos. Todas as desonerações e medidas que venham a beneficiar o
transporte coletivo são muito bem-vindas”, o presidente do sindicato,
Enio Roberto dos Reis. As informações são do portal G1.

HCs negados

O Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu manter 11 pessoas
presas durante a operação apocalipse. Dos 15 pedidos de Habeas Corpus
julgados nesta quarta-feira, quatro foram atendidos. A operação policial
investigou crimes relacionados ao financiamento, tráfico de drogas e
lavagem de dinheiro envolvendo empresários e políticos de Rondônia.
Deflagrada pela Polícia Civil no último dia 4, a operação resultou na
prisão de 53 pessoas, entre empresários, funcionários fantasmas e
vereadores de Porto Velho. Na última semana, a Justiça manteve por mais
15 dias o afastamento de quatro dos cinco deputados estaduais
investigados. As informações são do portal Terra.